Artigo Sobre O Quinze

Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso") é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente

para bens imóveis, Usucapião ordinária; Usucapião extraordinária; Usucapião especial urbana; Usucapião especial rural. Usucapião ordinária A usucapião ordinária previsto no artigo 551 do código civil que assim dispõe: Adiquire também o domínio de imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo titúlo e boa-fé. para o usucapião ordinário a posse do imóvel deve ser legítima no ordinário, ou…

acordou judicialmente em contribuir com o sustento de sua filha (nome) com a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios, PIS/PASEP, FGTS, e verbas rescisórias indenizatórias, incidindo sobre o 13º salário, PLR, salário família, horas extras, férias, verbas rescisórias remuneratórias e demais gratificações a ser descontada em folha de pagamento de seu empregador. Além disso, se comprometeu em arcar com metade dos valores…

- fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)  (Redação anterior: “II - fiança e liberdade provisória.”)  § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)  § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada…

384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar O art. 5º, inciso I da CRFB dispõe sobre a igualdade de

parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas; (c) O presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão; (d) O presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público; (CORRETO) (e) Promulgação é ato privativo do chefe do Poder Executivo O artigo…

móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90. III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);…

.........., nesta Cidade .............., CEP ............., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Com fundamento nos artigos 1.238 e parágrafo único do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face de ......................................., brasileiro, comerciante, segundo titulo imobiliário residente e domiciliado no município de......../........., sem

1- INTRODUÇÃO Conforme o artigo 5 º, XLIII da Constituição Federal, a lei irá considerar os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pratica de tortura, bem como o tráfico ilícito de entorpecentes, as drogas afins e o terrorismo. “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os…

...................................13 Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar textos de diferentes gêneros que mostre o conceito de pirataria do software, seu impacto sobre a sociedade e sua importância para o crescimento da economia Brasileira. Mostrar como o código civil e penal se comporta diante de quem adere a pirataria de software, exibir dados referente a quantidade de usuários que aderem a pirataria…