Artigo Sobre O Quinze

Não poderão integrar os Tribunais os Conselheiros Efetivos e Suplentes dos Conselhos Federal e Regionais de Administração. § 3º. Verificada a ocorrência de vaga na composição do Tribunal, esta será imediatamente provida, na forma do caput deste artigo. § 4º. O Tribunal Superior será auxiliado pelo órgão de apoio administrativo da Presidência do Conselho Federal de Administração, e os Tribunais Regionais serão auxiliados pelo Setor de Fiscalização do Conselho Regional. Art. 4º. Compete…

CEP XXXXXX-XXX, na cidade de XXXXXX-XX, por sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, com fulcro no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, em face de RIGOR ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ n° 02.632.315/0010-78, com sede na Rodovia SP 215 – Distrito…

DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplina a aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. 1 Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas…

desde já requer. V – DA MULTA ART. 477, §8° DA CLT 5.1. Tendo em vista que a Reclamada não pagou as verbas rescisórias incontroversas no prazo previsto no § 6º do art. 477, deverá ser compelida a pagar a multa prevista no § 8º daquele mesmo artigo em valor equivalente a última remuneração paga à Reclamante. VI – DOS DANOS MORAIS 6.1. Durante o contrato laboral, mas precisamente após 15.12.2010 quando o Reclamante retornou de cirurgia foi alvo de diversos abusos de…

em que é recebida - Exige traslado de peças (art. 525), e pagamento de preparo; - Protocolado na Secretaria do Tribunal ad quem (art. 525, § 2º) com distribuição ao relator para medidas elencadas no artigo (art. 527) - Não admite sustentação oral - Deve-se informar ao juiz de 1º grau em 3 dias sobre a interposição do agravo para possibilitar o juízo de retratação (art. 526), pena de inadmissibilidade do agravo (deve ser alegada pelo agravado) Agravo nos autos - fundamento no art. 544 CPC…

in fine, mandado incluso, com escritório na rua Adelino Torque, nº 60, Goiânia, Goiás, onde receberá intimação, vem à presença de vossa excelência interpor Ação de Monitória, Observado se o procedimento previsto nos artigos 1.1º2 e seguinte do código processo civil, em face OPTUM INFORMÁTICA LTDA.Brasileiro, CNPJ xxxxxxxx, situado na Rua: Rio Verde, Caldas Novas, Goiás. CEP xxxxxxx, pelos motivos de fatos e direitos que a seguir expõe: I- DOS FATOS

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE -UNIDADE 1 TRABALHO DE DIREITO CIVIL V DIREITO 5°SEM. NOTURNO PROF: MARCELO RADAELLI ACADÊMICAS: LILIANA AMÉLIA MIGUÉIS DOS SANTOS RA: 1099441383 LÍVEA GUTIERREZ RA:1191437856 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO ( LEI n° 8.245/91) PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09 Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a…

solteira, desempregada, inscrita no CPF sob nº , portadora da carteira de identidade RG sob nº residente e domiciliada na Rua . Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, bem como, com artigo 282 do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de UMBELINA ALVES DE SÁ CARVALHO,…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO TEMA ARTIGO NOMEMCLATURA DESCRIÇÃO (TIPO PENAL) I FURTO 155 FURTO 156 FURTO DE COISA COMUM 157 ROUBO Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Subtrair o condômino, coherdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: § 1o Somente se procede mediante representação. § 2o Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que…

Reclamante utilize-se do procedimento ordinário, conforme norma jacente no artigo 852-A, da CLT (Lei 9.957/2000). 5. Tal norma invocada, submete a reclamação ao procedimento sumaríssimo, tornando obrigatório a utilização deste rito, se o valor do dissídio não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. 6. Deve, portanto, a presente ser extinta sem julgamento do mérito, pelo não atendimento dos preceitos legais, com base no artigo 852-B, I e § 1º da CLT. 7. Liquidação do Pedido:…