Artigo Sobre O Quinze

814-210, vem, mui respeitosamente, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme instrumento particular de mandato incluso, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO E DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL com fulcro nos artigos 475 e seguintes do CC., de procedimento Sumário, contra LUZIA MARTINS MARINHO, com endereço à rua Epidoto no 44, bairro Santa Tereza, nesta capital - CEP: 31.010-270 , MG, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: …

O Requerente celebrou contrato de locação por temporada do referido imóvel com o Requerido na data de (__/__/___) com término previsto para (__/__/___), durante o período carnavalesco (doc. 04). Assim o referido contrato teve validade de 15 (quinze) dias, estabelecendo ainda o valor de R$ (___) (valor expresso) referente ao aluguel, recebidos antecipadamente (doc. 05). Decorrido o prazo contratual, permaneceu o Requerido ocupando o imóvel. Com efeito, o Requerente procedeu com a notificação

necessário que o trabalhador comprove alguns requisitos essenciais. Cite estes requisitos e explique-os. (2,0 pontos) Sobre o vínculo empregatício O Arto. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, "considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A CLT, dispõe ainda sobre vinculo empregatício “é a prestação de serviços que possui uma característica, a relação de…

55655-000, na cidade de Cumaru/PE, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, combinados com os artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face da Lanchonete Habib”s, inscrito no o CNPJ, sob o nº 00000000000, com sede na Rua Joaquim…

nº 07 - STJ Código de Processo Civil Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Alterado pela L-008.950-1994) ----- ----- ----- ----- ----- ----- ----- ----- ----- ----- ----- ----- Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição…

mais abrangente do que o trazido pelo direito do trabalho, a legislação procurou abarcar o maior número possível de trabalhadores urbanos e rurais, não importando para os requisitos de natureza trabalhista que caracterizam o vínculo empregatício. Os artigos referidos anteriormente enumeram as classes de empregado. O aposentado que volta a trabalhar como empregado será segurado obrigatório. O aprendiz pode ser considerado segurado obrigatório. 3.2 Empregados domésticos – é o trabalhador…

LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 1 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO INSTITUTO DE DIREITO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. Introdução A Lei 11.232/05 trouxe consigo importante mudança no quadro de aplicação prática do Direito Processual Civil, na medida em que integrou, no mesmo processo, os atos de cognição (processo de conhecimento) e de execução (processo de execução), reunindo estes em um único procedimento

Aos meus pais o meu eterno amor. RESUMO Esta monografia busca apresentar àqueles estudiosos do Direito um elenco de informações trazidas com o advento da Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005 a qual disciplinou sobre a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos pertinentes à execução fundada em título judicial. O resultado da pesquisa nos propiciou verificar e demonstrar as inovações trazidas com a lei em comento, que

parâmetro para definir todos os devedores. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Não existe processo sem contraditório. Garantia que têm as partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos. Garantia de informação necessária e reação possível. Direito de participação dos interessados nos resultados do ato estatal no processo de formação do provimento, influindo em seu resultado. Processo sem…