Artigo Sobre O Quinze

Reclamante. Cumpre referir que o que mais surpreendeu a reclamante é o fato da reclamada forjar que o contrato de trabalho foi prorrogado, tão somente por 15 (quinze) dias, ou seja, do dia 30/08/14, até o dia 14/09/2014. Se a intenção da reclamada era a de não dar continuidade ao contrato de trabalho, por qual razão prorrogou o contrato por mais 15 (quinze) dias? Por que não demitiu a reclamante na data de 30/08/2014? Por conseguinte, frisa-se que o termo de prorrogação foi assinado na…

nacional. Obs: Em relação ao crime, admite-se a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada (art. 7º do CP), ou seja, a aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados no estrangeiro, mas, em relação às contravenções, não, pois o artigo em estudo consagrou o princípio da territorialidade exclusiva em relação às contravenções. 3. TENTATIVA: Enquanto, para os crimes, admite-se a tentativa como causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP, na LEI DE…

anexo), com endereço sito a (Rua ___, nº ___, bairro ______, (cidade/estado), (cep ___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do código de processo civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO…

com fundamento no artigo 5º, c.c. artigo 1635, inciso III, ambos do Código Civil, requerer o quanto segue: I – O requerente a época do presente acordo, consoante se infere da r. sentença homologatória (fls.12), restou pactuado que o alimentante assumiria a responsabilidade de prestar alimentos aos 02 (dois) filhos menores na proporção de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devendo a referida importância incidir sobre…

número: 0702.09.594485-7 FERNANDO DE FREITAS, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com espectro no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e posteriormente remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas…

direitos. Mas faz-se necessário esclarecer que não há uma lei nova e sim, esclarecer que este diploma novo, possui o condão de alterador das normas ali estabelecidas, alterando a lei do inquilinato (nº 8.245/1991), aperfeiçoando regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. As inovações trazidas em sua maioria estão relacionadas a questão da efetividade da garanta da tutela dos direitos de locador e de locatário, mas principalmente daquele em relação ao inadimplemento do…

XXXXXXXX/Jaguaribe-CE, chassi XXXXXXXX, vem à presença de V.Sª., apresentar a presente: DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos termos do artigo 281, Parágrafo Único, incisos I e II, do do CTB [Lei nº 9.503/97], em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS E DO DIREITO Senhor Diretor, No dia 20/02/2014, este…

prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão não seguirem uma forma lógica entre os elementos da decisão embargada. A OBSCURIDADE revelará ausência de…

coisa imóvel acontece pelo adimplemento da obrigação principal. Portanto ocorre pelo pagamento da dívida, pelo devedor fiduciante. Desta forma o adimplemento da dívida tem como consequência, a extinção da propriedade fiduciária, em consonância com o artigo 25, “caput”, da Lei 9.514/97. Nota-se que o pagamento tona-se condição para que a propriedade plena regresse ao devedor fiduciante, pois o mesmo transferiu ao credor fiduciário a propriedade resolúvel, no momento da constituição da…

Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária – instituído pelo presidente Lula e em vigor desde abril - também têm direito a todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O Plano Simplificado permite a contribuição de 11% sobre o salário mínimo ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, o segurado facultativo e o empresário ou sócio de empresa, cuja receita do ano anterior seja de até R$ 36 mil. Para ter direito à aposentadoria especial, o…