Artigo Sobre O Quinze

do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula a multa de 10% (dez por cento) para aquele que não quita a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, a CLT estabelece o prazo de 48…

qualificada, por seus procuradores que ao final assinam esta petição, com endereço profissional à Rua Barão do Monte Alto, nº125, Sala 114, Ed. Bronze, Centro, Muriaé-MG (art. 39, I do CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 da Lei 9.099/95, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 20 de agosto de 2012, foi julgado procedente o pedido do exequente, condenando a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158

nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia 24 de abril de 2014, ao exequente e ao executado, pelo juiz, foi proposta conciliação visando a estabelecer as cláusulas relativas à guarda, aos alimentos e à visitação. Na oportunidade, ficou acordado entre as partes que a genitora ficaria com a guarda e responsabilidade da menor, o varão, mensalmente para a filha, se obrigaria a prestar alimentos à razão de 20% (vinte por cento) sobre seu salário e

esforço comum - Artigos 258, parágrafo único, e 269 do Código Civil - Recurso provido para esse fim. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Tipo da Ação: Apelação Cível n. 214.397-1 - de 27/09/94) Pois bem, depois do aludido, claro está configurada a impossibilidade do deferimento do pedido da Autora sobre a meação dos bens supracitados nos itens anteriores, pois a mesma, nunca contribuiu, mesmo que indiretamente, para a aquisição do mesmo. Sendo assim, o Código Civil, no seu artigo…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO II Nome: Marly Leopoldino Pereira Período: 7º Professora: Thaís Intervalo do Artigo 384 Da CLT 1- Aspecto Fundamentação da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade. Através dos artigos 59 e 61, os casos em que a jornada de trabalho pode ser prorrogada, mediante a prestação de trabalho em horas extraordinárias e, bem assim, as condições de pagamento de serviço suplementar. Vê-se, entretanto, através do texto desses dispositivos, que, entre o

estabelecerem a liquidação por arbitramento a qual, agora, apenas poderá ser feita quando determinada por sentença ou pela própria natureza da obrigação a ser cumprida. A liquidação por artigos, conforme dispõe o vigente CPC, também sofreu alterações, passando a ser denominada de liquidação pelo procedimento comum. Logo, o artigo 475-F perde a razão de existir, na medida em que este tipo de liquidação deixa de possuir o caráter subsidiário passando a integrar o procedimento comum.…

O FEMINISMO NA OBRA O QUINZE DE RACHEL DE QUEIROZ UMA ANÁLISE DA EMANCIPAÇÃO DA PERSONAGEM CONCEIÇÃO Brasília-DF 2014 QUESTÃO DE GENERO NA OBRA O QUINZE DE RACHEL DE QUEIROZ UMA ANÁLISE DA EMANCIPAÇÃO DA PERSONAGEM CONCEIÇÃO Brasília-DF 2014 MANOELITA ALVES ARAUJO SOARES QUESTÃO DE GENERO NA OBRA O QUINZE DE RACHEL DE QUEIROZ UMA ANÁLISE DA EMANCIPAÇÃO

Lei 8.072/1990; Lei 11464/207. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos Jurídicos; 3. Evolução Histórica; 4. Análise da Lei nº 8.072/1990; 5. Análise da Lei nº 11.464/2007; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS: LEI 8.072/1990 E Lei 11464/207, do qual tem como objetivo principal trazer de modo explicativo e de fácil entendimento o que vem a ser o presente assunto. Primeiramente para entender o tema…

brasileiro, detectando os dispositivos no Código de Processo civil (CPC) que tratam do cumprimento de sentença, O atual Código de Processo civil tem‐se revelado insuficiente para atender de forma satisfatória as crescentes demandas sociais. Plaina sobre o mesmo a acusação de ser extremamente formal e, com isso, desviar‐se da finalidade instrumental do processo, causando extrema morosidade para o desfecho das lides a que se propõe solucionar. Em outras palavras, o Processo civil não tem…