Cumprimento De Senten A

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 28ª Vara de Família da Comarca de Vila Palmares

Autos nº: ___________________

NOME DA CRIANÇA, representada por ___________, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de __________________já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil.

I - Dos Fatos:

No dia 24 de abril de 2014, ao exequente e ao executado, pelo juiz, foi proposta conciliação visando a estabelecer as cláusulas relativas à guarda, aos alimentos e à visitação. Na oportunidade, ficou acordado entre as partes que a genitora ficaria com a guarda e responsabilidade da menor, o varão, mensalmente para a filha, se obrigaria a prestar alimentos à razão de 20% (vinte por cento) sobre seu salário e vantagens, e arcaria com 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde, 50% (cinquenta por cento) de despesas médias não cobertas pelo plano e 50% (cinquenta por cento) do material escolar da menor. Além disso, ao final, consignaram-se os termos e condições da visitação. Em que pese o acordo amistosamente celebrado em juízo, passaram-se mais de 11 (onze) meses, e o executado não concretizou o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde e do material escola da criança. Por conseguinte, a genitora, sozinha, teve de pagar não só a sua cota parte, mas também os valores correspondentes à parte do varão.
Desse modo, não há outra caminho senão o de requerer a fase de execução de sentença para que haja o cumprimento da obrigação e o restabelecimento da saúde financeira da exequente, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, e a expedição de mandado de penhora e avaliação
II – Do Direito

A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da retirada de bens de seu