Cumprimento de Sentença

Cumprimento de sentença.

A Lei nº 11.232/05 instituiu alterações profundas no Capítulo X, do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, passando à disciplinar o “cumprimento da sentença”.
As alterações introduzidas pela novel lei foram mais profundas do que, em uma primeira olhada, possa-se apreender. Com efeito, a nova lei veio ao encontro dos reclamos que há muito ecoam nos corredores do Palácio da Justiça, e teve por fim assegurar dinamismo à entrega da tutela jurisdicional, aqui compreendida em sua essência: solução de conflitos de intersubjetivos. Pois bem, cumpre destacar, preambularmente que a regra insculpida pelo art. 475-I e seguintes não se refere ao cumprimento de qualquer sentença. As regras se voltam, basicamente, ao cumprimento de uma específica classe de sentença, qual seja, aquela que determina o pagamento em dinheiro. Nesse sentido disciplina o art. 475-I: “O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.”. Ora, fácil concluir que, caso se trate de uma sentença que condene o réu ao adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, o cumprimento da sentença obedecerá ao disposto no art. 461 e parágrafos, regras estas introduzidas pela Lei nº 8.952/94 e aperfeiçoadas pela Lei nº 10.444/02. De outro giro, caso a sentença cuide de obrigação de entregar coisa diversa de dinheiro, seja móvel ou imóvel, sua forma de cumprimento observará o disposto no art. 461-A, introduzido pela Lei nº 10.444/02. Conclui-se, assim, que o art. 475-I cuida do cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de certa quantia ou, utilizando-se de uma expressão invocada pelo legislador, sentença que tenha por conteúdo a obrigação de “pagar quantia certa”.
Segundo disciplina o art. 475-J, “Caso o devedor ,condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo