AUXÍLIO DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS

AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS*

RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a concessão do benefício, os critérios de cálculo, data do início do benefício (DIB), a questão da múltipla atividade remunerada, alta programada, reabilitação profissional, novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), e alguns rápidos apontamentos sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Posteriormente, detalham-se as repercussões do benefício auxílio-doença nos direitos trabalhistas do obreiro: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, estabilidade e reintegração, vale-transporte e auxílio-alimentação, implicações nos contratos a termo, relação com o salário-maternidade, suspensão da prescrição trabalhista, eventual complementação da renda mensal prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e a desobrigação jurisprudencial dos recolhimentos das contribuições sociais durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.

Palavras-Chave: Auxílio-doença. Segurado Empregado. Direitos Trabalhistas.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em meio à comemoração do setentenário da Justiça Obreira, repisa-se um dos grandes problemas a ser enfrentado pelo Direito Social e pela sociedade brasileira: a assaz incidência de acidentes no meio ambiente laboral. Neste norte, o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em