Artigo Sobre O Quinze

111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua XVI de Agosto, 111, Bairro Caimbé - Boa Vista-RR, por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela Em face de Jorge Eduardo Matos Vasconcelos, menor impúbere, representado por…

sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário o inicio da fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha inicio a fase de Cumprimento de Sentença: a) Com a intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ _________ (______________________), corrigidos pelo IGP-M desde a distribuição e acrescidos de juros desde a citação; b) Ainda, se não ocorrer o pagamento, que Vossa Excelência proceda a penhora on line do…

Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal a espécie; não há documentos que comprovem que o acusado não possui bons antecedentes; o motivo do delito foi obter dinheiro; as conseqüências do crime são consideráveis, uma vez que tudo o que foi roubado não foi devolvido; poucos elementos se coletaram a respeito da personalidade e conduta social do acusado; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, e excedem a…

Pedro Elias Avvad Advogado 2: Doutor Maurício Elias Avvad Relator: Desembargador Nagib Slaibi DECISÃO Direito Processual Civil. Agravo da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que é desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais processo de…

para a entrrega do laudo pericial. Depois de apresentado o laudo, as partes são intimadas e tem prazo de dez dias para se manifestar sobre o laudo. A seguir, o juiz proferirá a sentença, a qual, apenas se necessário, será antecedida de audiência de instrução e julgamento.(art. 475-D)” 9. Da impugnação A defesa do executado, por meio da impugnação prevista no artigo 475- J, § 1º do CPC prevê uma forma processualmente mais simplificada para o demandado se opor à fase do…

auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 dias para o (quinze) trabalho , desde que (art. 59 da Lei nº 8.213) tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais. Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. O inciso II do artigo 72, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, assim…

sentença nos reporta ao fato do cumprimento de obrigação por quantia certa. Procedimentos estes inclusos ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, especificados nos artigos 475-I a 475-R. Trazendo para o credor a satisfação da obrigação devida pelo devedor decorrente de sentença, conforme Código de Processo Civil, nos artigos 475-I a 475-R. O parágrafo primeiro do art. 475-I dispõe que é definitiva a execução de sentença transitada e julgada e provisória quando se tratar de…

disso é que Nelson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que a contravenção nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanção de menor gravidade. Então como diferenciá-los? A diferença mais importante é dada pelo artigo 1º da lei de Introdução ao Código Penal e refere-se a pena. “art. 1° - considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei…

USUCAPIÃO, com fundamento nos Artigos 1238 e seguintes do Código Civil e 941/945 do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:- PRELIMINARMENTE requer de V.Exa., que seja concedido e estendido os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50. I- OS FATOS 1.1)- O requerente, que ali reside até a presente data, a mais de 15 (quinze) anos, mantém posse…