Artigo Sobre O Quinze

Aposentadoria Especial Conceito: A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. "A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde." (Maria Helena…

A MULTA DO ARTIGO 475 –J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Processo Civil da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Brasília – DF Setembro / 2012 Sumário 1 Introdução 2 Problematização–hipótese 3 Revisão de literatura 4 Metodologia 5 Roteiro preliminar da monografia 6 Referências bibliográficas 1 Introdução Não se discute que as…

PROCESSO Nº: 00000000/00. ANITA BARRACÃO, já devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra- assinado apresentar EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL nos termos dos artigos 475-P; 575, II; 646; 566, I; todos do Código de Processo Civil. 1. DOS FATOS A exequente impetrou ação perante a Vara de Juizado Especial Cível em face da empresa executada reivindicando o pagamento de danos morais e restituição do valor pago

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de Beltrano de Tal, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação…

Direito Com fulcro no dispositivo constitucional no artigo 37, § 6º ao qual, alude sobre a responsabilidade objetiva dos seus agentes independentemente de culpa e dolo e em combinação com o direito infraconstitucional do artigo 186 e 187 do C.C. de 2002. Pois, reza sobre a violação do direito por ato ilícito, imputando ao causador do dano o ressarcimento através de indenização por dano material, moral, artigo 5º, V e X da CRFB/ 88. Porquanto, devemos salientar que a ré vem causando

poderia dispor de 15% (quinze por cento) para os alimentos da filha. Como não foi possível um acordo amigável, a Requerente necessita regulamentar e, neste sentido, requer a prestação alimentícia mensal no valor sugerido. 08. Fica condicionado, entretanto, que se o Requerido constituir vínculo empregatício ou estatutário no qual perceba valor maior que o salário __, obriga-se a contribuir na razão mensal de 15% (quinze por cento) sobre a folha de pagamento, a incidir sobre as verbas…

cédula de identidade RG nº x.xxx.xxx SDS/RJ, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Av. __________, nº _______, _____, Rio de Janeiro, CEP: xxxxx-xxx, com fundamento nos artigos 5º; 9º, inciso III da Lei 8.245/91 e artigo 62, inciso I da redação dada pela Lei 12.112/2009 e artigo 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Autor é proprietário e locador do imóvel residencial sito na Av. Ataulfo de…

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de Beltrano de Tal, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação…

auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 (quinze) dias para o trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213), desde que tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais. Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. O inciso II do artigo 72, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, assim…