Artigo Sobre O Quinze

inicial dos embargos deve respeitar o Art. 282 e seguintes do CPC. 2- O devedor tem 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos à Execução, contados da juntada dos autos do mandado de citação. No caso de Impugnação, se o executado tiver sido intimado por oficial de justiça, pessoalmente, por meio de seu advogado ou representante legal, do auto de penhora e avaliação conta-se o prazo de 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de penhora e avaliação cumprido aos autos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ – SP Processo nº 00364201143102012 Por artigos de defesa diz 101 Automóveis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 59.677.823/0001-07, com sede na Rua Oratório nº 1580, Bangu, Santo André, SP, nos autos da ação reclamatória trabalhista que lhe é movida por Jose Carlos Oliveira Costa, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e procurador, no termo…

Século", e a sua face é uma das mais conhecidas em todo o mundo. Em 2005 celebrou-se o Ano Internacional da Física, em comemoração aos 100 anos do chamado "Annus Mirabilis" (ano miraculoso) de Einstein, em que este publicou quatro dos mais fundamentais artigos cientifícos da física do século XX. Em sua honra, foi atribuído o seu nome a uma unidade usada na fotoquímica, o einstein, bem como a um elemento químico, o einstênio. Biografia Albert Einstein nasceu na região alemã de…

6) Opinião do grupo: Decisão corretamente aplicada, pois a arrendadora não pode ser responsabilizada pelos eventuais problemas causados ao arrendatário, haja vista que esta não é possuidora direta do bem e não tem controle sobre o que o arrendatário faz, após o arrendamento. Agravo de Instrumento nº 990.10.086970-1 – TJSP. 1) Descrição do caso: Ação declaratória de nulidade de clausula contratual com cobrança em fase de execução onde

ENCOGE. É sabido que o entendimento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo a execução destas obedecer os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil, enquanto que a execução das três últimas vencidas, por outro lado, pode abalizar-se nos ditames do artigo 733 do Código de Processo Civil. Portanto sendo devedor das parcelas acima, no VALOR DE R$ 173.856,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS…

Da ação monitória: 17/06: arts. 1.102a a 1.102c do CPC: Ação monitória - CPC, arts. 1.102.a a 1.102.c Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Mar 2003. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que

Quentxi Artigo 1º (OBJECTO E ÂMBITO) O presente regulamento visa definir as condições gerais de funcionamento do serviço de fornecimento de refeições escolares aos alunos do primeiro ciclo do ensino básico da área da cidade Água Grande. Artigo 2º (REFEIÇÕES) 1. Serviço de fornecimento de refeições escolares consiste em proporcionar aos alunos almoço constituído por sopa, prato alternado de carne ou peixe, salada, pão e sobremesa de doce ou fruta. 2. A

2013 REGULAMENTO 1 I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º - O IV TORNEIO ESTADUAL DE FUTEBOL DE CAMPO INFANTIL – EDIÇÃO 2013, será promovido, organizado e dirigido pela FEGAM-RS, através do seu DEPARTAMENTO DE ESPORTES, enquanto a realização será da UAMCA-UNIÃO DE ASSOCIAÇÔES DE MORADORES DE CANOAS, com jogos a serem disputados no município de de CANOAS, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2013. ARTIGO 2º - O IV TORNEIO ESTADUAL DE FUTEBOL DE CAMPO…

criança nasceu com 7 (sete) meses, uma menina aparentemente saudável que encontra-se em estado de observação. Orivaldo Jacinto tentou fugir do local, mas foi preso em flagrante delito quadras depois pela Polícia Militar. Com base no artigo 59 do CP que nos diz assim sobre da Aplicação da Pena: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da…

dezembro de 2010. A segunda reclama sucedeu a terceira reclamada em 02.03.2002. Dessa forma a primeira reclamada na qualidade de sucessora das demais reclamadas, deve suportar o pagamento dos créditos trabalhistas da reclamante, nos termos dos artigos 9°, 10 e 448 da CLT. DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE: 03. - A reclamante sempre trabalhou para a empresa reclamada, que tem como atividade preponderante à exploração de atividades agrícolas, principalmente a cultura de…