Artigo Sobre O Quinze

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III - quinze por cento sobre o…

serão tratados no novo código, a partir da análise do Anteprojeto de Código de Processo Civil, ainda em trâmite no Congresso Nacional. 2 DA PROPOSTA DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) possui 200 artigos a menos do que o código atual. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para formular o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), esclareceu que trará…

Iluminação Pública – COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Vera Mendes/PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída no Município de Vera Mendes/PI a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único: O serviço previsto no caput deste artigo compreende a…

VIDAS SECAS NOS DIAS ATUAIS Patrícia Lima de Almeida¹ RESUMO O presente artigo busca identificar e analisar os diferentes aspectos sociais encontrados no livro “Vidas Secas” de Graciliano Ramos, fazendo uma analogia ao que se refere à seca e as condições precárias das famílias que sofrem atualmente, em grande parte, no nordeste brasileiro, devido o próprio clima. Palavras – chaves: Seca – Miséria – Animalização dos personagens – Sofrimento. ABSTRACT This article seeks to identify

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far- § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. artigo 150, III, “c” 90 dias Art. 195, § 6º Art. 31, § 3º 60 dias Art. 51, II Art. 62, § 3º Art. 62, § 7º se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas…

Verbas de Natureza Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com exatidão a hipótese de…

Usucapião é a aquisição de domínio de coisa pela posse prolongada, ou seja, decurso do tempo, e com observância aos requisitos instituídos em lei (artigos 1238 e seguintes do Código Civil). Para perfectibilizar a usucapião, dois requisitos essenciais são necessários, a posse e o tempo. Desta forma, a usucapião é a aquisição do domínio ou de um direito real sobre coisa alheia, mediante posse mansa e pacífica, durante o tempo estabelecido em lei. A posse ad usucapionem é especial e se…

Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29 8.1 Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de…

que teria de enfrentar um voo por si só. Ressalta-se que a autora é idosa. Obviamente, a família não deixaria de apoia-la e nem mesmo a deixaria aflita por muito tempo. Prontamente, foi comprada outra passagem no valor de R$ 715, 95( setecentos e quinze reais e 95 centavos) da empresa, no caso, ré, para o mesmo voo. Mais calma e ansiosa para voltar para casa, ......... e sua família se locomoveu em direção ao aeroporto - cabe dizer que a distância do local aonde a autora estava até…

., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, na forma do artigo 275-II, alínea b, em face de ANTÔNIO, menor púbere, assistido por seu pai, Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida