Artigo Sobre O Quinze

Introdução O presente trabalho consisti sobre uma breve reflexão e análise sobre o inquérito policial. Seu conceito, natureza jurídica, suas características, valor probatório, procedimento, desenvolvimento e conclusão, bem como busca demonstrar também as divergências no Em relação à delacio criminis apócrifa, ou seja, a delação ou denúncia anônima, apesar de a Constituição Federal vedar o anonimato, o Supremo Tribunal de Justiça se manifestou a favor de sua validade, desde que utilizada com

(equivalente à escola secundária) em Munique até aos quinze anos. Aos 10 anos Albert conhece Max Talmud, um jovem estudante de medicina que costuma jantar com a família Einstein. Max foi uma influência importantíssima na vida de Albert porque o introduziu, apesar da sua tenra idade, à leitura de importantes obras científicas e filosóficas, como por exemplo, Os Elementos de Euclides ou a Crítica da Razão Pura de Kant. Em consequência dos seus estudos sobre ciência, Einstein abandona…

Processual Penal II Direito 5BN 1. Quando pode ser decretada a prisão preventiva, e quando não poderá ser decretada em nenhuma hipótese? R.: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, artigo 282, §6° do CPP. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas excludentes de ilicitude. Art. 312. A prisão preventiva…

Informação LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta…

Parágrafo Único: A CIMADEMIGO passa a adotar o credo oficial das Assembleias de Deus no Brasil tendo como base a redação do Mensageiro da Paz, proposto na 5ª AGE da CGADB em Alagoas e 30ª AGO da CIMADEMIGO; conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º do Regimento Interno deste Estatuto, referendados na 1ª AGE desta convenção em 27 de janeiro de 2013. CAPITULO II Da Competência Art. 4º. Compete a CIMADEMIGO: I - Cadastrar e registrar as Igrejas Assembleias de Deus que…

3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem…

erro de direito. As contravenções penais possuem previsão legal, ainda, nas chamadas Leis especiais ou extravagantes, como por exemplo: • Ambientais – Art. 26, “e”, “j”, “l”, “m” Lei 4.771/65. • Loterias – Decreto - lei 6.259/44 que revogou os artigos 51 e 58 da LCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64 • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91 •…

elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Resolve:…

obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida, pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 320. A petição inicial será…

detendo estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. O presente parecer considerará a consolidação das leis do trabalho, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência pátria, tudo no intuito de estabelecer parâmetros possíveis sobre o tema. Desde já, torna-se imperioso destacar que há muitas controvérsias atinentes ao debate, sendo que a tese a ser elaborada não elimina possibilidades de posicionamentos divergentes. O estudo proposto trata-se de um dos temas…