Questões Prisões Processuais

PRISÕES PROCESSUAIS

Direito Processual Penal II
Direito 5BN

1. Quando pode ser decretada a prisão preventiva, e quando não poderá ser decretada em nenhuma hipótese?

R.: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, artigo 282, §6° do CPP. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas excludentes de ilicitude.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)

2. Decretada a prisão preventiva do réu, se ele estiver no território nacional, em lugar diverso ao da jurisdição do juiz que a decretou,

a) o oficial de justiça da comarca por onde corre o processo se deslocará até o local onde o réu se encontra para prendê-lo.

b) será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão.

c) o processo ficará parado aguardando o retorno do réu.

d) será decretada à revelia do réu.

e) será deprecada a sua prisão.

R.: alternativa E

3. Quais são os requisitos para decretação da lei penal. – artigo 312 5 questões subjetivas sobre liberdade provisória, 1 questão objetiva, liberdade com ou sem fiança, os casos de cabimento de cada uma delas e formas de (?) de fiança, perda e fixação do valor

4. Quando a prisão preventiva poderá ser admitida?

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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