Artigo Sobre O Quinze

direito. • • • • • As contravenções penais possuem previsão legal, ainda, nas chamadas Leis especiais ou extravagantes, como por exemplo: • Ambientais – Art. 26, “e”, “j”, “l”, “m” Lei 4.771/65. • Loterias – Decreto - lei 6.259/44 que revogou os artigos 51 e 58 da LCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64 • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91 •…

2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) § 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. . Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim…

faculdade e renovar sua matrícula, sendo certo que as aulas retornam no mês de agosto. De acordo com o artigo 475-J do CPC caso o devedor não pague o débito no prazo de 15 dias após a citação será acrescido 10% de multa no montante da condenação, conforme transcriçãodo artigo: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por…

estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi­-Ia nas impugnações” e continua: Em conseqüência, admissível interpretar o ar­tigo 475-J, S 1°, como regra destinada tão somente a fixar o termo a quo do prazo para a impugnação. Esta pode ser apresentada, todavia, indepen­dentemente de garantia, pois não há exigência expressa dessa medida como pressuposto de ad­missibilidade. Se realizada a penhora, a impug­nação deve ser deduzida em quinze dias,…

SOLUÇÕES CONTRA PIRATARIA 8 7.REFERENCIA 11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar textos de diferentes gêneros que mostre o conceito de pirataria do Software, seu impacto sobre a sociedade e sua importância para o crescimento da economia Brasileira. Mostrar como o código civil e penal se comporta diante de quem adere a pirataria de Software, exibir dados referente a quantidade de usuários que aderem a pirataria…

estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi-Ia nas impugnações” e continua: Em conseqüência, admissível interpretar o artigo 475-J, S 1°, como regra destinada tão somente a fixar o termo a quo do prazo para a impugnação. Esta pode ser apresentada, todavia, independentemente de garantia, pois não há exigência expressa dessa medida como pressuposto de admissibilidade. Se realizada a penhora, a impugnação deve ser deduzida em quinze dias, sob…

apresentadas abaixo, todas contidas no Caderno de Atividades. Terminado o tempo estabelecido pelo tutor presencial, os grupos terão um prazo para apresentarem suas idéias perante os demais grupos. Participem, interajam e debatam com seus colegas sobre os temas abordados. Isso auxiliará na fixação do conteúdo, na compreensão da matéria e certamente deixará a aula mais dinâmica e com maior rendimento no aprendizado. As questões a serem debatidas e respondidas são: PONTO DE PARTIDA…

SOLUÇÕES CONTRA PIRATARIA 8 7.REFERENCIA 11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar textos de diferentes gêneros que mostre o conceito de pirataria do Software, seu impacto sobre a sociedade e sua importância para o crescimento da economia Brasileira. Mostrar como o código civil e penal se comporta diante de quem adere a pirataria de Software, exibir dados referente a quantidade de usuários que aderem a pirataria…

........................................04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT .....................................................07 3. O TRATAMENTO COM IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ......09 4. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT ..............................................11 5. A INTERPRETAÇÃO APLICATIVA DO ARTIGO 384 DA CLT ........................16 6. GESTANTE E…

Direito e Duração Referência Legislativa Básica: CLT - Artigos 130 a 133; Art. 7.º, inciso XVII e Convenção 132 da OIT Destaque: Examine os comentários que preparamos sobre a Convenção 132 da OIT que trata das "Férias Anuais Remuneradas". Ali fazemos um breve estudo sobre a sua aplicabilidade sob o enfoque da hierarquia das normas. O direito às férias remuneradas consta da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em seu artigo XXIV: "Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive