Artigo Sobre O Quinze

resolues sobre todas as matrias de competncia do Municpio. 2 - A funo de fiscalizao externa se exerce sobre o Prefeito, Mesa do Legislativo e Vereadores e compreende apreciao das contas dos exerccios financeiros apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Cmara acompanhamento das atividades financeiras e oramentrias do Municpio julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por bens e valores pblicos. 3 - A funo de controle de carter poltico-administrativo e se exerce…

contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91, assim como poderá…

especiais repetitivos. No Capítulo VII (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), no texto do item 18.8 (Lei Federal n. 11.672/2008. Recursos especiais repetitivos), após o parágrafo que começa com “O art. 543-C e seus parágrafos estabelecem regras sobre o procedimento do recurso especial”, até o fim deste item 18.8, todo o texto existente deverá ser substituído pelo texto abaixo, que traz comentários pertinentes à nova Resolução do STJ, a n. 08/2008: Para regulamentar o…

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FAPEN/NL – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO LINO, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO ,ESTADO DE ALAGOAS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º Fica…

Introdução da Maçonaria na Inglaterra sob o reinado de Athelstan, - rei saxão, que reinou entre os anos 925 e 939. Os Deveres, em quinze artigos. Os Deveres, em quinze pontos. Lenda dos Quatro Coroados. Lenda da Torre de Babel. As Sete Artes Liberais Exortação sobre a missa e como se comportar na Igreja. Instrução sobre Boas Maneiras. O Manuscrito Régio, ou Poema Régio, ou Manuscrito Halliwell, é considerado o mais antigo documento maçônico…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do…

sob nº 17.530.212/0001-83, neste ato representado pela sua Diretora infra-assinada. As partes, acima nomeadas e qualificadas, resolvem firmar o presente instrumento que regerá pelos artigos 1º inciso IV; 5º, inciso II; 173, inciso IV; 206, incisos II e III, e 209, todos da Constituição Federal do Brasil; pelos artigos 81, 82, 1025, 1029,01079 e 1080, do Código Civil Brasileiro; pelo Decreto nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, e, também, pelas cláusulas e condições abaixo:…

dos embargos de execução. Trata-se da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 475-L, CPC) que nada mais é, do que uma forma de defesa do executado, conforme o novo processo sincrético é um misto de ação e defesa que visa fazer com que o executado resista à execução. Antes da citada lei, o executado apenas podia defender-se através dos chamados embargos do executado que se tratava de uma ação autônoma e incidente sobre um processo executivo. Diferentemente dos embargos, que dão…

resulta no ius possidendi. Seus requisitos estão previstos nos artigos 1238 e seguintes do Código Civil, os quais tratam da aquisição da propriedade do imóvel mediante usucapião. Nesse sentido, deve ser a posse ininterrupta e contínua, exercida sem oposição ou incontestada por quinze anos, podendo este tempo ser reduzido conforme o tipo de imóvel a ser usucapido ou em caso de cumprimento da função social da posse, nos termos do artigo 1238, parágrafo único do Código Civil.…

cumprimento de sentença, passando a execução de sentença condenatória a ser realizada no próprio processo em que proferida, tornando-se desnecessária a existência de processo executório ex intervallo. Assim, como pode ser vislumbrado da dicção do artigo 475-I e segs do Código de Processo Civil, a execução de sentença terá lugar no processo em que formatado o título (sentença), de forma incidental, como mera fase complementar processual . O legislador, assim, deu ênfase ao processo…