Artigo Sobre O Quinze

previstos no nº2 do Artigo 197º Horário de trabalho Horário de trabalho é a distribuição do período normal de trabalho por um dado período de referência (dia ou semana). Artigo 200º Período normal de trabalho O período normal de trabalho é dado pela quantidade de horas que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana. Artigo 198º Período de Funcionamento Período de laboração do estabelecimento em que o trabalhador presta a sua atividade. Artigo…

Universidade Federal de Lavras, no dia 07 de dezembro de 1998, às 18 horas no Anfiteatro de Solos | |ficando todos os integrantes da Comissão de Formatura sujeitos as normas deste instrumento, sendo este constituído de 10 | |páginas e 36 artigos, além de um Termo de Compromisso em anexo. | |CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E DURAÇÃO | |

(OAB/SP/135) 11- Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do…

constante no artigo 384 da CLT, em se tratando de prorrogação da jornada de trabalho, é assegurando que as mulheres gozem de um intervalo de 15 (quinze) minutos para o descanso antes do início da prorrogação. Em se tratando do descanso semanal remunerado, este ocorre da mesma forma que ocorre em relação ao trabalho masculino, Entretanto, para as mulheres que trabalham aos domingos, é obrigatória a criação de uma escala de revezamento quinzenal, para que, pelo menos de quinze em…

OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 32 3.8 COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 33 3.9 ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DIVERSOS SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 34 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO No Brasil, o acesso à Justiça é considerado deficiente, e dentre os problemas existentes destaca-se, conforme Pacheco (2008,…

discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para pagamento, quando incide a multa, as hipóteses de impugnação, quais são os títulos executivos judiciais, a possibilidade de execução provisória da sentença, qual o juízo competente para apreciar o cumprimento da sentença e, ainda, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação alimentícia. 1.1 A FASE INICIAL DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (475- I E 475-R) O cumprimento da sentença far-se-á conforme…

A legislação brasileira sobre drogas foi atualizada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2006. Até então existiam as leis n° 6.368/76 e n° 10.409/02 sobre drogas, mas o Projeto de Lei (PL) n° 115/ 02 do Senado virou a lei n°11.343/06 e substituiu estas leis antigas. A nova lei destaca os aspectos relativos à prevenção, atenção, reinserção social do usuário e dependente de drogas, bem como ao endurecimento das penas pelo tráfico dessas substâncias. A lei n° 11.343/06 institui

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandado anexo, documento 1), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra João, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, pelas razões a seguir aduzidas: 1) DOS FATOS: No dia 10 de janeiro…

Capital, legalmente constituída na forma definida pela procuração em anexo (doc. 02), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com fundamento no artigo, 1.238, e demais do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: PRELIMINARMENTE: 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Com fundamento no art 5.º, LXXIV da Constituição Federal e art.4º da…

vantagens pecuniárias. Art. 29 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes: I -adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual; II - sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 27 desta lei e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior.