Álcool e drogas

A legislação brasileira sobre drogas foi atualizada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2006.

Até então existiam as leis n° 6.368/76 e n° 10.409/02 sobre drogas, mas o Projeto de Lei (PL) n° 115/

02 do Senado virou a lei n°11.343/06 e substituiu estas leis antigas. A nova lei destaca os aspectos

relativos à prevenção, atenção, reinserção social do usuário e dependente de drogas, bem como ao

endurecimento das penas pelo tráfico dessas substâncias.

A lei n° 11.343/06 institui do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas com a finalidade de

articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social

de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico, preocupando-se em estar

alinhada com a Política Nacional sobre Drogas do país.

O artigo 66 define como drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob

controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998.

Entre os principais pontos a serem destacados está a distinção clara e definitiva entre usuários/

dependentes de drogas e traficantes, colocados em capítulos diferentes. A nova lei não descriminaliza

qualquer tipo de droga. Apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes

não estarão mais sujeitos à pena privativa de liberdade mas, sim, a medidas socioeducativas aplicadas

pelos juizados especiais criminais.

O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes que continuam a serem julgados

pelas varas criminais comuns. A pena passará de três a quinze para cinco a quinze anos de detenção. A

tipificação do crime de financiador do tráfico, com pena de 8 a 20 anos de prisão, é mais um ponto a se

destacar.

Outros aspectos inovadores são o fim do tratamento obrigatório para dependentes de drogas e a

concessão de benefícios fiscais para iniciativas de prevenção, tratamento, reinserção social e