Artigo Sobre O Quinze

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Acrescentado pela L-011.672-2008) § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça,…

1985, conforme descrito no registro nº R.1, da matrícula nº 61.876, do 16º Cartório de Registro de Imóveis da São Paulo, Contribuinte nº 146.084.00002-8. 03. O preço certo e ajustado para referida transação foi de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) a serem pagos da seguinte forma: - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de sinal e princípio de pagamento através do cheque nº 011220; - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) através de recursos próprios…

para descanso e intervalos ao trabalhador a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, estabelece a remuneração de um dia de descanso por semana, sendo este preferencialmente aos domingos, bem como regula a concessão de férias acrescidas de um terço em seu inciso XVII. O termo "jornada" deriva do italiano e para Martins (2005) é o tempo disposto pelo empregado ao seu empregador em um dia e deve ser analisado sobre o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição do…

ALIMENTOS Em face de LICURGO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx. xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à Rua Coronel Niederauer, 1680, apto. 102, em Cruz Alta (RS), com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS 1.1. Ficou estabelecido nos autos nº xxxx xx xxx xxx - x da Ação de Alimentos, referendada pela Defensoria Pública…

Dentre as inovações, pode-se citar o artigo 475-J do Código de Processo Civil: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação Nota – se que o referido artigo determina que o devedor, condenado ao

parcial de aprovação na matéria de Direito Penal V no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, sob orientação do Prof. André Afonso de André. São Paulo 2013 A disposição legal de ambos os delitos está no Código Penal nos artigos 157 e 158, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena -…

breve conceito sobre a temática abordada. De acordo com o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 6.091/74, Lei Complementar nº 64/90, Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.718/2008, crimes eleitorais são "ações proibidas praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. O referido código eleitoral, qual seja a lei. n. 4.737/65, dispõe sobre o a…

exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido (Lei n.º 8.112/90, artigo 148). 1-1-2 O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei n.º 8.112/90, artigo 143). 1-1-3 A depender do caso, o processo administrativo disciplinar será desenvolvido…

segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. “Causar doença que gere grande propagação em determinada região de germes como vírus, bactérias, etc. É necessário que haja má-fé