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Página Inicial > Empresas > Legislação Tributária > Leis > LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

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LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
SUMÁRIO

(Atualizada até a Lei nº 21.016, de 20/12/2013)

TÍTULOS

ARTIGOS

CAPÍTULO I

Da Incidência

1º

CAPÍTULO II

Da Não-Incidência

2º

CAPÍTULO III

Da Isenção

3º

CAPÍTULO IV

Do Cálculo do Tributo

Seção I

Da Base de Cálculo

4º a 9º

Seção II

Da Alíquota

10 e 11

CAPÍTULO V

Do Contribuinte

12

CAPÍTULO VI

Do Pagamento do Imposto

Seção I

Do Prazo de Pagamento

13

Seção II

Da Forma e do Local de Pagamento

14 e 15

Seção III

Do Parcelamento

16

CAPÍTULO VII

Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável

17 a 21

CAPÍTULO VIII

Das Penalidades

22 a 30

LEI N° 14.941, DE 29 DE