Artigo Ipi

gera direito a crédito de ICMS, ISS e IPI. ICMS retido anteriormente, por Substituição Tributária. Artigo 12 do Anexo XV do RICMS/2002.” • Na condição da ST da mercadoria ter sido paga pelo responsável (Substituto) (que vai efetuar a revenda); “Documento emitido por empresa optante, pelo Simples Nacional. Não gera direito a crédito de ICMS, ISS e IPI. ICMS retido por Substituição Tributária, conforme Artigo 12 do Anexo XV do…

subsequente ao do fato gerador, podendo ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte, caso o dia 10 não houvesse expediente bancário. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123 /2006, Lei Complementar nº 128 /2008, IN RFB nº 761 /2007, artigo 31 e § 2º do artigo 30 da Lei nº 8.212 /1991, IN RFB nº 763 /2007 e art. 62 da Medida Provisória nº 449 /2008. PAES - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei nº 10.684 /03 Recolhimento das prestações pelos contribuintes que…

QUESTÕES 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou

IPI 1. Norma constitucional de competência Art. 153, IV, da cf outorga competência à união o IPI 2. Demais normas constitucionais pertinentes (legalidade, anterioridade, seletividade, não- cumulatividade) (legalidade) Através do paragrafo primeiro do art. 153 da cf é atenuada a legalidade estritamente relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, facultado ao Poder Legislativo a alteração das alíquotas, atendendo as condições e limites estabelecidos em lei. (anterioridade) não

FACULDADE FORTIUM Direito Tributário IPI/ISS Sumário Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------------5 ----------------------------------------------------------------------------------5 -

INDUSTRIALIZADOS (IPI) ATIVIDADE: TRABALHO EM GRUPO TEMA: O CRÉDITO FICTO DE IPI TITULO: O CREDITAMENTO FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOB AMPARO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE: UMA FALÁCIA. ALUNOS: Antonio José Praga de Souza César Tadao Flávio Dias Marcelo Kawakami de Rezende Ribeirão Preto (SP), 9 de outubro de 2014 O CREDITAMENTO FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS…

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NO CASO DE DESCONTOS INCONDICIONADOS 1. INTRODUÇÃO A discussão concentra-se em saber se os descontos incondicionados integram a base de cálculo do IPI. Uma parte da jurisprudência brasileira, a exemplo de julgados do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (cuja transcrição segue linhas abaixo), reputam que referidos descontos incondicionados não podem integrar a base de cálculo do imposto, …

1- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência FEDERAL IPI– Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP– Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes,diesel e suas correntes,querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil…

Questão 1 - Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2007. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com alíquota de 30%? E se, em vez do IPI, o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Em respeito ao artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, o IPI poderá ser cobrado no primeiro dia de março de 2008, visto sua obediência ao Principio da Nonagesimal.

logo sua natureza jurídica é um tributo. Segue abaixo a caracterização mais específica de alguns tributos: imposto sobre produtos industrializados – IPI; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS , e uma taxa muito curiosa...a taxa do cemitério. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IPI IMPOSTO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR LEI : CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CAPÍTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO SEÇÃO I - IMPOSTO