MODELO DE AGRAVO

qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, processada na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS, sob o n.º 019/........................, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias, pelas razões em anexo, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão de fls. 72-3 e requerer: i) a atribuição de efeito suspensivo; ii) a determinação da intimação do agravado para apresentar contra-razões; e então, iii) o conhecimento e o provimento do recurso. Em tais termos, pedem deferimento. Novo Hamburgo, RS, 04 de abril de 2012. pp. pp. OAB/RS OAB/RS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FULANO DE TAL PROCURADORAS: obrigatório que conste os dados dos procuradores conforme art. 524, III CPC AGRAVADO: Município de Novo Hamburgo; PROCURADOR: ORIGEM: Processo n.º 019/........................., da Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS; JULGADOR: Juiz Alexandre Kosby Boeira; EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS DESEMBARGADORES I. DA SÍNTESE PROCESSUAL O agravado ajuizou ação de execução fiscal em face do agravante visando a cobrança de valores referentes à ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativos aos exercícios de 2005 a 2008. Entende o agravado que o agravante seria…

DAS MISSÕES URI — CAMPUS SANTIAGO/RS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOÃO BATISTA MACHADO SOARES PAULO MACHADO THIAGO NUNES PAULINO ISSQN SANTIAGO-RS 2012 1 JOÃO BATISTA MACHADO SOARES PAULO MACHADO THIAGO NUNES PAULINO ISSQN Pesquisa na disciplina de Administração da Produção, no curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS, pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai das Missões – URI, Campus Santiago-RS. ORIENTADOR: Prof.Ms. Pinheiro SANTIAGO-RS …

Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Irineu Mariani Comarca de Origem: Comarca de Santa Cruz do Sul Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS. TRIBUTAÇÃO COMUM. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VOTO DIVERGENTE DO REVISOR. 1. QUESTÃO DE FUNDO O STF emitiu a Súmula Vinculante nº 31, que diz: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer…

Tratamento Tributário diferenciado para as farmácias de manipulação: incidência de ISS, não de ICMS Trata-se o presente artigo do tratamento diferenciado para as farmácias de manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CERRO LARGO/RS "Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres." (Rui Barbosa) XXXXXXX, brasileiro, solteiro, maior, tabelião designado, inscrito no RG sob o número XXXXXXX-SSP-RS, CPF/MF número XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, na cidade de Roque…

Masina, Gustavo. ISSQN: Regras de Competência e Conflitos Tributários - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Autor: Roberta Bueno Henrique Esta resenha refere-se a obra de direito tributário de Gustavo Masina. Masina é advogado e parecerista em Porto Alegre, RS. Professor da faculdade de Direito da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. É mestre em Direito tributário pela Universidade Federal do…

Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Previsão legal: artigo 156, III CF, Decreto Lei 406/68, Lei complementar 116/03 e Lei…

compensação e suspensão de exigibilidade, quando assim a lei autorizar. Nossa análise especializada permite a implementação de um regime de economia dos custos tributários envolvidos na atividade operacional a curto, médio ou longo prazo, conforme o procedimento de recuperação adotado. PL 17 NA PRÓXIMA PÁGINA RELACIONAMOS AS TESES DE MAIOR DESTAQUE EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: I. IPI - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO I.1) CRÉDITO IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS E SAÍDA…

realizadas no mês, levando em conta o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto. • Alíquota: A CIDE-Combustivel, terá na importação e na comercialização uma alíquota no valor de 10%. • Lançamento: No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide-Combustíveis devida será apurada mensalmente e deve ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.…

FINANÇAS ANDRÉIA MANFIO MARUANA PIOVESAN MORO RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Santa Maria, RS. 2012 RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Maruana Piovesan Moro (email: marunamoro@yahoo.com.br) Andréia…