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FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União Metropolitana de Educação e Cultura, como…

CSLL- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fundamentação Constituição Artigo 57 Fundamentação Legal Lei 8.981, de 1995. Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado…

2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade Federal de Santa Maria em 1976, com registro no Conselho Regional de Economia RS sob nº 4701-5, reside à rua Silva Jardim, 3083 em Santa Maria, RS, cel (55)9971.2483.  É sócio-diretor da CS Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ 93.686.277/0001-09, empresa que atua na assessoria e consultoria tributária municipal além de prestar serviços na…

SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTÍNEZ CARO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os Serviços Notariais e Registrais Santa Maria (RS) 2009 SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os Serviços Notariais e Registrais Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em

097,47 2.159,42 2.252,81 2.321,93 2.322,07 2.316,23 2.580,21 2.675,05 26.835,66 Fonte: Receita Federal. 14 Tabela I – B – Arrecadação Simples Nacional em 2007 por U.F. ESTADO AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO TOTAL ago/07 123.218,82 564.483,74 744.849,85 82.361,72 6.405.954,51 3.015.710,64 2.223.846,04 4.697.332,88 3.957.559,43 1.266.623,25 19.497.312,25 900.014,13 870.373,17 2.573.852,20 1.024.091,13 3.423.847,15 714.377,52…

não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.” (grifo nosso). Questão 3. Via de regra, o prazo prescricional para propositura da ação anulatória do lançamento é de 5 anos, de acordo com os termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do lançamento. Segue abaixo transcrito decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema. “Processo: REsp 1153895 RJ 2009/0164805-2 Relator(a): Ministro…

pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na…

Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3.…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA…

jurídica Parte 2 O ISS Imposto sobre Serviço Na Emenda Constitucional 18 de 01 de dezembro de 1965 foram instituídos o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A CF/67, onde passa a ser de responsabilidade dos municípios definirem os serviços passíveis de tributação, assim sendo: Art 25 - Compete aos Municípios decretar impostos sobre: ' I - propriedade predial e territorial urbana; II -…