Artigo Issqn Rs

na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e…

crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. (STJ. REsp 193853/RS. Rel.: Min. José Delgado). CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o…

Atividades no cargo: Responsável pelas atividade de emissão de notas fiscais de serviços e vendas de mercadorias. Retenções de impostos na fonte, tais como INSS, IRRF, PIS, COFINS e CSLL, apuração e ISSQN. Entrega de obrigações acessórias do ICMS e ICMS de Substituição Tributaria dos estados de MG, PR, RS, SC e SP . Acompanhamento de fiscalizações, implantação da Nota Fiscal Eletrônica e SPED fiscal. Principais Resultados: Participou de um seminário para a nota…

sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. IMPOSTOS MUNICIPAIS     § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - excluir da sua incidência exportações de…

ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento; 6. indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação: 6.1. Tnn,nn%) - Tributado pelo ICMS; 6.2. Snn,nn% - Tributado pelo ISSQN; 6.3. F - Substituição Tributária; 6.4. I - Isenção; 6.5. N - Não Incidência; 7. discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço; 8. valor total da operação; 9. Logotipo Fiscal (BR estilizado). 10. Contador…

............. 33 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados .......................... 33 II – Imposto de Importação .................................................. 34 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ....... 35 ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza............. 36 Tabelas ............................................................................. 37 Exercícios .......................................................................... 41 AULA

da Ação de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA A Exceção de Pré-Executividade mostra-se…

envolvam as atividades operacionais e comerciais da empresa, pois afetam diretamente o seu resultado. Quando classificamos de forma equivocada ou incorreta uma receita ou despesa, podem ocorrer problemas na apuração do Imposto de Renda, ICMS ou ISSQN, pois o calculo destes tributos dependem de informações precisas e corretas da contabilidade. VENDA DE MERCADORIAS OU PRODUTOS Sempre que a empresa realizar operações de venda de mercadorias estará gerando o ingresso de recursos para dentro

mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados. Parágrafo único. A concessão do incentivo fiscal relativo ao PROESP-SM fica restrita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e ao Imposto de transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITVBI, limitado a 30%(trinta por cento) de cada contribuinte. Seção I Das Instâncias e Competências Art. 3º O PROESP-SM é…

Agronegócios – Universidade Federal do Rio Grande do Sul CPF: 012312738-60 Endereço: Rua Washington Luiz, 855, Porto Alegre-RS, CEP: 90010-460 e-mail: tnsilva@ea.ufrgs.br Kelly Lissandra Bruch Mestranda em Agronegócios Centro de Estudos e Pesquisa em Agronegócios – Universidade Federal do Rio Grande do Sul CPF: 004321979-90 Endereço: Av. João Pessoa, n. 31, Centro. Porto Alegre, RS CEP 90040-000 e-mail: kellybruch@yahoo.com..br Luciane Alves Fernandes Doutoranda em…