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Critério espacial - território brasileiro Base de calculo - valor do produto Sujeito ativo - união Sujeito passivo – industrial Apostila Complementar I. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1. IPI: prefiguração constitucional De acordo com o artigo 153, VI, da Constituição, o Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência da União. Como se pode perceber, diferentemente do que ocorre com outros tributos, o constituinte foi sobremaneira genérico e vago ao delinear o IPI. A…

acontecimento concreto compreendido nesse conceito? (cfr. Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Logo, é preciso saber se o ingresso apontado pela fiscalização corresponde ao conceito legal de renda, previsto no artigo 43, do Código Tributário Nacional. Do exame dos documentos ora acostados, a resposta há de ser negativa. Tratando-se de indenização, não há acréscimo patrimonial e, portanto, não há que se falar em fato gerador do imposto de…

AUDITOR FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL 2014 Legislação Tributária Estadual Alan Martins LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO RS – TEORIA E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Contribuição de melhoria Prof. Alan Martins AULA 01 1. Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul (Constituição do Estado): disposições gerais; impostos do Estado. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Taxas Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas…

Tributário?” 2. A instituição de impostos pelos Entes Tributantes depende de prévia edição de norma geral de direito tributário prevista, no artigo 146, inciso III, “a”, da Constituição? E para a instituição de contribuições? (ANEXOS I e II) 3. Decadência e prescrição são matérias de lei complementar? E a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, deveria ter sido veiculada por Lei Complementar? (ANEXO III) 4.…

da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Existem, no entanto, algumas exceções, como o art. 155, § 2º (ICMS); art. 155, X, a (exportações para o exterior); art. 156, § 3º, c/c art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN) e os Tratados Internacionais. Questão objetiva Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta. A) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra. b) Os Municípios têm

unicípio, e a evolução das Transferências Governamentais. Tal leitura me permitiu detectar as deficiências que poderiam ser mais bem trabalhadas e, dessa forma, aprimorar e tornar mais eficiente a administração tributária. 11 Documentos – Artigos divulgados na internet e estudos formais sobre questões tributárias também serviram como fonte de dados, agregando idéias, fatos e práticas que contribuíram para a formatação final do presente trabalho. Dados Arquivados – A partir da…

Taxa Judiciária (Justiça Federal) A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988. A Taxa Judiciária do Estado do RS está prevista na Lei 8.960/89. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação. Para fins do disposto no Livro I, Título

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); c) Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS); d) Programa de Integração Social (PIS) O ICMS incide sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipais ou interestaduais, os de natureza municipal ficam sujeitos ao ISSQN. Já o PIS/COFINS incidem indistintamente tanto sobre o transporte intermunicipal/interestadual como sobre…

DIREITO EMPRESARIAL Porto Alegre – RS Novembro/2013 DIREITO EMPRESARIAL Atividade prática supervisionada apresentada como requisito de avaliação na disciplina de Direito Empresarial, no Curso de Processos Gerenciais da Faculdade Anhanguera Educacional Uniderp, turma, sob a orientação da Prof.a Tutora Presencial Porto Alegre – RS Novembro/2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo

para os outros centros para um simples atendimento implicaria em um maiores gastos e transtorno para todos os usuários da entidade em estudo. A pesquisa a seguir relatará um estudo realizado na unidade Hospitalar situada no município de Horizontina- RS, visando mostrar a dificuldades financeiras em que o hospital Oswaldo Cruz se encontra. De acordo com pesquisas realizadas e com estudos em matérias impressas de relatos dos gestores da entidade. EMBASAMENTO TEÓRICO A cidade de…