Artigo Issqn Rs

Responsabilidade Fiscal, os municípios têm que explorar plenamente a sua base tributária imputada pela Constituição. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência aos municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN , sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e transmissão inter vivos- ITBI. Há um segmento de mercado onde é possível o incremento da arrecadação municipal que não está tendo uma devida atenção por parte dos…

condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial?. 5. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310. É…

não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Exceções: o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. Base legal: Artigo 1º, §2º da Lei Complementar 116/03. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,…

a IV do artigo 29-A da Constituição Federal, variáveis em função da população do Município, sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. Composição da base de cálculo. As receitas tributárias e transferências que servem de base de cálculo para repasse de duodécimo à Câmara Municipal, em consonância com o mandamento constitucional, são: 1. Receitas tributárias · Impostos: IPTU, ITBI,…

Poder Executivo. Eles podem exercer essa atribuição nos municípios, nos estados, no Distrito Federal e na União para verificar se as leis e normas publicadas cumprem o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido estabelecido pelos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal e pela própria Lei Complementar 123/2006. Entre as normas da Lei Geral que devem ser acompanhadas estão a preferência das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, a…

prestador. A Lei Complementar 116/2003 que alterou o Decreto-Lei 406/68 e determinou o lugar do estabelecimento prestador do serviço como o local de recolhimento do ISS, não modificou o entendimento em relação determinadas atividades. Elencou no seu artigo 3º lista de atividades excepcionando a sujeição ativa territorial e admitiu, como antes, o local da prestação do serviço como domicilio tributário. O fato relevante a ser levado em consideração é o local onde será realizado o serviço,…

Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e índice de correção monetária. Ofensa ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II. B, e 167, IV, todos da CRFB/88. Da mesma forma entendeu o STF que a lei gaúcha n. 10.983/97 não apenas majorou a alíquota do tributo, mas também vinculou a destinação da diferença apurada ao custeio na área de Segurança Pública do Estado. AgRg no RE 411.044/RS. Rel. Min. Eros Grau. DJU 30.11.07 Questão objetiva Quanto aos princípios…

clelio@chiesa.adv.br Há na Constituição Federal a indicação dos eventos que podem ser tributados por meio do ISS ou tal incumbência cabe à lei complementar? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br DEMARCAÇÃO ICMS/ISSQN • Materialidade: • Art. 156, III, CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Salvador – 14.06.2012 Art. 155, II, CF: Compete…

APLICAÇÃO DA REMISSÃO 1. Em observância ao art. 172, III, do CTN, temos a seguinte ocorrência: Foi aprovada a Lei Municipal nº 1.632/2011, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de General Câmara (RS). Foi demonstrado que havia um excessivo e desproporcional número de Executivos Fiscais do Município em tramitação no Poder Judiciário local: cerca de 70% do total de processos tramitando na Comarca de General Câmara. Nesses…

2377478708 ALUNO (A) Lucila Paes RA 2354288259 Direito Empresarial e Tributário PROFESSOR EAD. MA. Juliana Leite Kirchner PROFESSOR PRESENCIAL Luciane Pereira PROFESSOR-TUTOR Clerio Vientro Rio Grande/RS Conceitos: Direito Comercial: É um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da…