Artigo Issqn Rs

Autor ROTINAS TRABALHISTAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E PESSOAL DE UMA EMPRESA Santa Maria,RS 2010 Autor ROTINAS TRABALHISTAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E PESSOAL DE UMA EMPRESA Relatório final de Exercício Profissional de Contabilidade I(EPCI) do Centro Universitário Franciscano -UNIFRA,como requisito parcial de avaliação. Orientador : Nome Santa Maria,RS 2010 1. INTRODUÇÃO O objetivo da Contabilidade pode ser estabelecido como sendo o de fornecer a…

termos dos artigos 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE ACARAÚ, pessoa jurídica de direito publico, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: A Autora tem sede na capital do Estado de Ceará, onde além do comércio varejista, presta serviços de especializado rede de computadores e telecomunicação (cf. Contrato Social anexo). Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, Imposto sobre Serviços –…

110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos de Competências do ICMS e ISSQN...................................................... 2 Imunidades........................................................................................................ 4 Princípio da Não Cumulatividade...........................................

analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra, quando trata da prestação de serviço sob a forma de…

* INTRODUÇÃO Em mais de um ano estagiando na empresa Maione Comércio de Vidros Ltda., atuando na área de tributos indiretos, especificamente na revisão das apurações do PIS, COFINS, ICMS e ISSQN, bem como trabalhando unilateralmente no planejamento tributário para possíveis diminuições da carga tributária dos referidos tributos. Chegamos ao final do estágio com uma visão ampla e construtiva para empresa, onde desenvolvemos melhorias nas apurações dos tributos tornando sua apuração…

FATORES CONTRIBUINTES PARA O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DE ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ – SC Alexsander da Silva Batista* Ricardo José Cabral* Militino Testoni** RESUMO: A concepção moderna da Administração Pública requer novos procedimentos e um comportamento diferenciado na maneira de buscar recursos próprios. A gestão da coletividade como é conhecida tem como propósito sobreviver com recursos gerados em sua grande maioria pelo esforço da própria administração, ou seja, deve encontrar

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÃO 1. Com base no artigo acima analisado, faça um comparativo de situações em que haja tributação pelo IPI, pelo ICMS e pelo ISSQN. Abaixo comparativo entre IPI, ICMS e ISS: | IPI | ICMS | ISS | Fato Gerador | Industrialização; Transformação de Produto. | Circulação de Mercadoria; Transferência da Posse. | Prestação de Serviço. | Incidência | Fase em que houver

Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e encontra seu fato gerador na prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Tal imposto vem previsto na Constituição Federal em seu artigo 156, III. Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, tendo como principal fato gerador a circulação de mercadorias e previsto no art. 155, II da Constituição…

DOS FATOS Em razão da propositura da ação de mandado de segurança em epígrafe, cuja liminar foi indeferida, pela apelante, que tão somente reclama a vigência do artigo 9º, §3º do DL 406/68 após o evento da Lei Complementar nº 116/03, a autoridade coatora prestou informações. Narrou longamente todo o histórico do ISSQN, sem contudo apontar qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade declinada como coatora. Requereu a compensação de valores que julga ter sido recolhidos indevidamente

Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante com vistas a atrair para seu território o maior número possível de empresas de um ou mais segmentos da economia. À luz do que dispõe o §1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução…