Artigo Issqn Rs

Vinculante 31 • “Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional” (RE 116121) • “Financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir” (Min. Eros Grau – RE 547245) • “…há serviços… que, por serem de qualquer natureza, não consubstanciam típicas obrigações…

não prestada pela autora. Aduziu não incidir sobre sua atividade o ISSQN, haja vista que a sua incidência sobre confecção de impressos trata-se de interpretação extensiva, que deu causa à edição da Lei Federal Complementar nº 70/2002; contudo não houve modificação da Lei Municipal nº 1.720/97. Aduziu que a omissão legislativa municipal não deve prejudicar o demandante. Afirmou ser de competência do Município legislar sobre ISSQN. Citou precedentes jurisprudenciais. Postulou, em sede de…

nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Art. 60 - Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior, tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE- RS XXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 282 do CPC, ajuizar: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a Fazenda Pública do Município de Porto Alegre, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora tem como objetivo social a

Estatuto da OAB.” Outrossim, não há de se aplicar o artigo 13 do CPC no presente caso. A uma porque não se trata de incapacidade processual, posto que essa diz de perto com a legitimidade ad processum, e esta possuem os autores. A duas porque a irregularidade de representação diz respeito com o disposto nos artigos 38 (procuração com poderes especiais, sem reconhecimento de firma - após a lei 8952/1994, que modificou este artigo do CPC, aquele reconhecimento de firma só ficou…

Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Regra Matriz - ISSQN 1. Antecedente - Critério material: prestar serviços de qualquer natureza

EXCLUSÃO DO ISSQN SOBRE O CÁLCULO DO PIS E DA COFINS AMBRIZZI, Angelo 1. SOARES, Fabiana Prado 2. SANTOS, Sergio Silva Junior 3. RESUMO: Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de trazer de forma clara um estudo sobre a exclusão do ISSQN como base de cálculo do PIS/COFINS, bem como as significações de forma fulgente e principais características dos referidos tributos. O substancial aqui divulgado coopera para a ciência na área tributária de forma logística ao Direito.…

Já para Eduardo Jardim, a lei orçamentária tem natureza jurídica de lei, independentemente de sua materialidade, devido ao fato de inovar a ordem jurídica. 2. OS TRAÇOS IDENTIFICADORES DO TRIBUTO Podemos encontrar o conceito de tributo no artigo 3º, do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial?. 5. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310. É…

Autor ROTINAS TRABALHISTAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E PESSOAL DE UMA EMPRESA Santa Maria,RS 2010 Autor ROTINAS TRABALHISTAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E PESSOAL DE UMA EMPRESA Relatório final de Exercício Profissional de Contabilidade I(EPCI) do Centro Universitário Franciscano -UNIFRA,como requisito parcial de avaliação. Orientador : Nome Santa Maria,RS 2010 1. INTRODUÇÃO O objetivo da Contabilidade pode ser estabelecido como sendo o de fornecer a…