Artigo Issqn Rs

TEMA A apreciação do software em uma divisão quadripartite enquanto possível bem, mercadoria, produto ou serviço, para incidência de ICMS ou a possibilidade de advir o ISSQN. DELIMITAÇÃO DO TEMA Trata-se de uma análise na perspectiva tributária sobre a incidência de ICMS ou ISSQN, considerando as características destes impostos e natureza jurídica, sobre o software do ponto de vista crítico na viabilidade de se tratar de bem, mercadoria produto…

DIRETORIA DA OAB/RS Marcelo Machado Bertoluci Presidente Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Vice-presidente Ricardo Ferreira Breier Secretário geral Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Secretária geral adjunta Luiz Henrique Cabanellos Schuh Tesoureiro DIRETORIA DA CAA/RS Rosane Marques Ramos Presidente Pedro Zanette Alfonsin Vice-presidente Cinara Frosi Tedesco Secretária geral Gilberto Kerber Secretário geral adjunto André Luís Sonntag Tesoureiro DIRETORIA DA…

TRIBUTÁRIO  EXECUÇÃO FISCAL  ISSQN - CRÉDITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS EM 01.01.1999 E 01.01.2000  EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE AJUIZADA EM 20.12.2000  CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO EM 18.04.2011. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS  TEMPO DECORRIDO EM MUITO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 174 DO CTN  RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADA  APLICAÇÃO CONJUNTA DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO…

Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Lorena 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de…

Curso Prático de ICMS, IPI e ISSQN Instrutor: Ademir Vanzella e-mail: ademirvanzella@gmail.com LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Breve Análise do Regramento: - Constituição Federal de 1988, artes. 155, II, §2º e outros (gerais tributários); - Lei n° 5.172/66 (Código Tributário nacional – CTN, onde se encontram regras gerais de Direito Tributário); - (Lei Complementar n° 87/96 (chamada Lei Kandir, fixa, em âmbito federal) normas aplicáveis ao ICMS, a serem seguidas em todo o país);…

excessivo. A primeira e a segunda distorções dizem respeito à inclusão de alguns tributos na base de cálculo de outros. No primeiro caso, há a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE – Remessas ao exterior e, no segundo caso, inclusão de IRRF, ISSQN-Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo de PIS-Importação e COFINS-Importação. A terceira distorção é a não aplicação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do dispositivo dos tratados destinados a…

gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. A discussão começa a surgir pela dicção do §1° do citado artigo que, expressamente, determina que os serviços descritos na lista “ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria”. As Unidades Federativas iniciaram uma árdua luta contra as Fazendas Municipais e os Contribuinte, pois haviam…

cartório de Registro de Imóveis da Comarca de CIDADE-UF. Os contratantes desejando construir sobre o referido bem uma casa de alvenaria com a área de 60 m2, conforme projeto e memorial descritivo a ser confeccionado pela Engenheira NOME, inscrita no CREA/RS n. XXXX, ajusta com O CONTRATADO a sua execução mediante as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA 2.ª) A obra, que seguirá rigorosamente a planta a ser aprovada bem como o seu Memorial Descritivo (conforme croquis anexo ao…

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competência municipal com a Emenda n. 18 de 1965, que foi reeditado nas Leis Maiores, inclusive na que vige atualmente. O CTN originalmente dispôs sobre o ISS nos artigos 71 a 73, que foram modificados pelos Atos Complementares 34 e 35/37. As normas gerais sobre o imposto foram posteriormente insertas no Decreto-Lei 406/68 em seus artigos 8º a 12, e alteradas pelo Decreto-Lei 864/69, situando-se no nível de Lei complementar, de acordo com o art. 146, III, a da CF. Novas alterações foram…