casos 1 a 16

SEMANA 1
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
R. De acordo com o art. 100 da CF, terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC n º 62 foi instituiu uma subdivisão a preferência já existente, nesse passo, terá preferência os débito de caráter alimentar devido a pessoas acimas de 60 anos. Assim sendo, está correta a alegação do Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar.

Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originária e derivada;
b) receita e ingresso público;
c) receita, despesa e orçamento;
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

SEMANA 2
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.
Resposta: O art. 19 da LC 101/00 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da CF/88, a despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União - 50%; Estados - 60% e Municípios - 60% da Receita Corrente Líquida.

Questão objetiva
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e