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11/01/2006 – GO 19/01/2006 – SP 26/01/2006 – SP 30/05/2006 – SP consolidação das seguintes erratas: Errata 13-03-2006 Errata 21-03-2006 Errata 05-05-2006 Errata 08-05-2006 Errata 25-05-2006 27/11/2006 – SP/RS 23/04/2007 – SP/RS/GO 29/06/2007 - SP/RS 16/06/2008 - SP 16/03/2009 – SP/RS Pág. 2 / 145 Nota Fiscal Eletrônica Manual de Integração - Contribuinte Identificação e vigência do Manual Versão do manual Data de divulgação da versão inicial do manual…

simples inserção de alguns mapas geográficos confere às agendas o adjetivo de "cultural"?; o antigo álbum de figurinhas, pode ser classificado como "livro" ilustrado, e ser importado como produto imune?). Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letra “d” veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir, impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.Confira: “Art. 150 – Sem prejuízo de outras…

as outras formas de comércio. É rompido a teoria dos atos de comércio e adotada a teoria da empresa. Desta forma, tudo que era denominado corporações comerciais ou comerciantes, passam a se chamar sociedades empresariais ou empresários. Segundo o artigo 966 do código civil brasileiro, “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce…

WAGNER DELLA FLORA GESTÃO DE CUSTOS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DE RESULTADOS Santo Ângelo (RS) 2007 WAGNER DELLA FLORA GESTÃO DE CUSTOS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DE RESULTADOS Trabalho de Conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo, sob orientação do Prof. Sérgio Inácio Jung. Santo Ângelo (RS) 2007 “Credimi se puoi Credimi perchè Farei del male solo e ancora a me” Laura Pausini – Vivimi

A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Giovana Mara Reiter1 Claudia Roveri2 Area temática: Legislação Tributária RESUMO O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de material e mercadoria, face aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores à LC nº

autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituições Federal e Estadual" Diante deste conceito, o que falar do Art. 13 da Constituição do RS: É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado: I – exercer o poder de polícia... II – Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local III – regular o tráfego e trânsito nas…

de serviços; Atividade Econômica; É a atividade empresarial que quem a explora almeja o lucro ou riqueza; Atividade Organizada; A empresa organizada conjuga quatro fatores de produção (capital mão de obra, insumos e tecnologia). Considerando o artigo 966, podemos concluir que empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços. Sendo profissionalmente: a atividade sendo exercida de forma habitual, devendo contratar empregados…

Aires F. O ISS na Constituição e na lei. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 370. 6 v.g., STF, RE n.º 220.323/MG, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 26.05.99, DJ de 18.05.01, p. 449; Súmula n.º 663 do STF. 7 v.g., STJ, REsp n.º 1.016.688/RS, 1.ª Turma, rel. Min. José Delgado, j. em 06.05.08, DJ de 05.06.08. 8 MAITTO DA SILVEIRA, Rodrigo. O “ISS fixo” devido pelas sociedades de profissionais e a LC nº 116/2003. In: MACHADO, Rodrigo Brunelli (coord.). ISS na Lei Complementar…

não seja fonte do direito, do ponto de vista da psicologia jurídica. Afinal, é inegável que influencia nas decisões dos julgadores. - Fato jurídico tributário: não é fonte do direito, é o próprio direito. 3. No Recurso Extraordinário nº 177.137-RS, de 24/05/95, que reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (anexo I) – as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, nele contidas, são concebidas como “fontes de direito”? Considerando o

remessa necessária (art. 475 do CPC – não é recurso, mas condição de eficácia da sentença) e o pedido de reconsideração. [4] TJRS - Agravo: AGV 70049859960 RS Processual Civil. Recurso. Decisão Indeferitória de Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento. Irrecorribilidade. Não-conhecimento. Dados Gerais Processo: AGV 70049859960 RS Relator(a): Armínio José Abreu Lima da Rosa Julgamento: 18/07/2012 Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível Publicação: Diário da…