Artigo Issqn Rs

Impostos Monitoria 6ª Feira de 13hrs as 14 hrs. Sala 802 Direitocom.com – tem o CTN comentado pelo Gabriel. Competência – Poder de instituir, é indelegável. Art 7º do CTN. É determinada pela Constituição. Grifar competência e indelegável. Artigo 8º do CTN. EX: IGF não existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M podem optar por fiscalizar e arrecadar o ITR. O que vai instrumentalizar

fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, requerer RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA em face da do Municipio de xxxxxxxxxx e sua respectiva Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social à prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.…

nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, ou seja, a população paga os tributos ao Estado e ele nos devolve - ou deveria nos devolver - em forma de acesso à saúde, educação, moradia, segurança, lazer e empregos. Porém, ao longo da História, o Estado gerido pelos…

Tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios: Serviços Farmacêuticos. Manipulação de Medicamentos. Serviços Incluídos na Lista Anexa à LC 116/03. Incidência de ISSQN. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes…

indicação do número do procedimento administrativo, acrescentando, ainda, que as referidas certidões não indicaram o fundamento legal da exigência fiscal. 3. Irresignada com a improcedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido em razão de suposta ofensa aos arts. 3º, da Lei nº 6.830/80 e 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante…

exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público,…

construção civil. O sistema de apuração de custos não se exclui deste caso. Verifica-se que a metodologia normalmente utilizada para esta indústria não se preocupa com os custos indiretos envolvidos como também com critérios de rateio destes. Este artigo visa apresentar, através da metodologia de estudo de caso, que os custos indiretos de um empreendimento são relevantes e devem ser melhor analisados tendo em vista a participação no custo total deste. 2. Conceitos básicos de…

Errata 13-03-2006 - Errata 21-03-2006 - Errata 05-05-2006 - Errata 08-05-2006 - Errata 25-05-2006 27/11/2006 – SP/RS 23/04/2007 – SP/RS/GO Ato COTEPE/ICMS Nº 14, de 29/06/2007 - SP/RS 2.0.2a 16/06/2008 - SP 3.0 16/03/2009 – SP/RS 4.0 21/09/2009 – SP/RS 4.0.1 03/11/2009 – SP/RS Errata da versão 4.0 4.0.1-NT 2009/06 Dez/2009 – com atualizações da NT 2009/006 Março 2012 – SP/RS com atualizações das NT 2010/001, 2010/002, 2010/004, 2010/005, 2010/007, 2010/008, 2010/009, 2010/010,…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Manual de Orientação e de Procedimentos para as Organizações Contábeis Porto Alegre - RS Julho de 2009 Editor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação geral: Contador Rogério Rokembach – Presidente do CRCRS Edição atualizada pela Comissão de Estudos de…

FISCOSoft Impresso Artigo - Estadual - 2012/0312 Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS - A aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax…