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Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da constituição. E este é o papel na constituição. Primeira tarefa do semestre: DIA 15/08/2014 Tributo – Conceito j Tem que se perceber o que é e o que não é tributo. O que não for não interessa à disciplina. O conceito está no artigo 3º do código tributário Nacional. O CTN é a última obra…

informado, quando ocorrer a emissão de CF-e conjugada, com prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e fornecimento de peças sujeitos ao ICMS. SAT C14 cRegTrib Código de Regime Tributário E C01 N 1-1 1 Este campo será obrigatoriamente preenchido com: 1 – Simples Nacional; 3 – Regime Normal. AC C15 cRegTribISSQN Regime Especial de Tributação do ISSQN E C01 N 0-1 1 1 - Microempresa Municipal; 2 Estimativa; 3 - Sociedade…

o auto de infração é expedido, convertendo o evento em linguagem competente, ocorre a enunciação da norma. Sendo assim, o fato jurídico tributário, em sendo a enunciação-enunciada é, sim, norma de direito. 3. No Recurso Extraordinário n. 177.137-RS, de 24/05/95, que reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação de Marinha Mercante – AFRMM (anexo I) – as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, nele contidas, são concebidas como “fontes do direito”?…

PROFISSIONALIZANTE EM ENGENHARIA MODELAGEM DO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, A PREÇO FECHADO, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS Newton Chwartzmann Porto Alegre dezembro 2005 NEWTON CHWARTZMANN MODELAGEM DO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, A PREÇO FECHADO, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Mestrado Profissionalizante em Engenharia da Escola de Engenharia da…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: alguns autores afirmam que há uma redundância nessa expressão, pois pecúnia é sinônimo de moeda. “Valor nela se possa exprimir”: refere se a unidades fiscais, tais como UFM (Catalão), UFIR etc. Exemplo: o ISSQN (imposto de competência dos municípios, conforme art. 156 da Constituição Federal) de vários municípios é cobrado em unidades fiscais, independente da base de cálculo (existe flagrante inconstitucionalidade, pois está sendo tributada a…

cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. 6 Prova: TJ-RS - JUIZ Ano: 2009 Organizador: TJ-RS Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta. a) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal. b) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer…

Carteira de trabalho serão necessárias as seguintes anotações: Preencher a página contrato de trabalho, com os dados da empresa e contrato de trabalho e na página anotações gerais preencher a existência de contrato de experiência. De acordo com o artigo 168 da CLT e Norma Regulamentadora nº 7 da Portaria 3214/78, por ocasião da admissão de empregado é necessário que o candidato faça exame médico, o custo do exame é por conta do empregador. Os dados obtidos nos exames…

Prestações Negativas = submeter-se à fiscalização. De acordo com o artigo 113 § 2 e § 3 do CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Já no artigo 115 do CTN esclarece que o fato gerador é qualquer…

abranger todas as operações da empresa sendo que é facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências, manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar na escrituração da Matriz os resultados de cada uma delas, conforme artigo 252 do Decreto n. º 3.000/99. O mesmo se aplica a filiais, sucursais, agências ou representações, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no exterior, devendo o agente ou representante escriturar os seus livros comerciais, de…

Empresa Pessoa Física CPF Andressa Lourenço 123.933.220-44 Maurício Bueno 028.242.855-20 Razão Social: Lourenço Bueno & Cia Ltda Nome Fantasia: Conceito Imóveis CNPJ: 95.655.431/0001-74 Endereço: Praça Coronel Pedro Osório, n° 46 Pelotas-RS Fone/Fax: (53) 3025-6065 E-mail: conceitoimoveis@imob.com.br 4.1.1 Composição do Capital Sócio N° de Quotas Valor Unitário Valor Total Andressa Lourenço 250 200,00 50.000,00 Maurício Bueno 250 200,00 50.000,00 Total…