Artigo Ipi

São Paulo/SP, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4, I, 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da União,…

Tributário O presente artigo obviamente não pretende esgotar acerca do tema, mas tão somente dar uma básica noção do presente tributo, bem como entender um pouco acerca de suas peculiaridades. Para tanto, podemos começar conceituando o referido tributo, como sendo ‘o resultante de qualquer operação definida como industrialização, mesmo que incompleta, parcial ou intermediária. Ante esta objetiva e clara definição, podemos continuar nosso artigo, mencionando que o IPI incide sobre…

RIO GRANDE DO SUL MINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEGRESEMINÁRIO PALESTRA IPI CONSIDERAÇÕES GERAIS PALESTRANTE: CLAUDETE VARGAS - Contadora, Especialista em Direito Tributário, Consultora da LEFISC nas áreas de ICMS/ISS/IPI, redatora de matérias do Portal LEFISC, Instrutora de Cursos e Palestras da LEFISC e CRC/RS e Professora Universitária do curso de extensão em ICMS na UCS, UNIVATES,…

cumulativos e não cumulativos Nadir E. Luckner PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Os Tributos Indiretos são aqueles que incidem sobre a produção, a venda, a circulação ou o consumo de bens e serviços. Entre os tributos indiretos mais conhecidos, são: IPI, ICMS, ISS, IOF, II. (imposto de importação) e IE (imposto sobre exportação). Nadir E. Luckner PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Os Tributos Diretos incidem sobre a renda e o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas. Nesta categoria, os…

Cofins Não Recuperáveis 11 CAPÍTULO III 12 ICMS NA IMPORTAÇÃO 12 3.1 Base Cálculo do Icms Na Importação 14 3.2 Fórmula Para Encontrar a Nova Base De Cálculo Na Importação 16 3.3 Fórmula Para Definir a Nova Base De Cálculo Na Importação 17 3.4 Artigo 12 do Anexo Ii Do Ricms - Máquinas E Equipamentos 18 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRAFIA 20 INTRODUÇÃO Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. O…

Decorre de Lei Decorre de Lei Art. 175, I, CTN Diversos artigos da CRFB/88. Exemplos: Arts. 150, VI; 184, parágrafo 5º e 195, parágrafo 7º. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Em que pese o Código Tributário Nacional, em seu artigo 175, tratar a isenção e a anistia como se fossem…

arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando responsável por mais tributos, arrecada, privativamente, os impostos previstos no art. 153 da Lei Máxima: IR, II, IE, IPI, IOF, ITR, IGF, os empréstimos compulsórios listado no art. 148 da CF e as contribuições especiais estabelecida no art. 149, caput da CF, quais sejam, CIDE, contribuições sociais e contribuições previdenciárias. Ainda, à União é…

arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando responsável por mais tributos, arrecada, privativamente, os impostos previstos no art. 153 da Lei Máxima: IR, II, IE, IPI, IOF, ITR, IGF, os empréstimos compulsórios listado no art. 148 da CF e as contribuições especiais estabelecida no art. 149, caput da CF, quais sejam, CIDE, contribuições sociais e contribuições previdenciárias. Ainda, à União é…

jurídica); 25. Imposto Sobre Operações de Crédito (IOF); 26. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 27. INSS Autônomos e Empresários; 28. INSS Empregados; 29. INSS Patronal; 30. Imposto sobre Serviços Industrializados (IPI); 31. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púplico (PASEP); 32. Taxa de Coleta de Lixo; 33. Taxa de Combate de Incêndios; 34. Taxa de Conservação de Limpeza Pública; 35. Taxa…

embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos…