Artigo Ipi

que fechadas, onde pouca mobilidade dá ao elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita. 1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma particularização de

CURSO DE IPI – Aspectos Fiscais Instrutora: Katia de Angelo 1 ÍNDICE : Capítulo 1-) 2-) 3-) 4-) 5-) 6-) 7-) 8-) 9-) 10-) CONCEITOS 1.1-) Da Incidência 1.2-) Da Imunidade Tributária 1.3-) Da Suspensão do Imposto 1.4-) Das Isenções 1.5-) Da Redução e Majoração do Imposto 1.6-) Dos Incentivos Fiscais Regionais 1.6.1-) Da Zona Franca de Manaus 1.6.2-) Da Amazônia Ocidental 1.6.3-) Das Áreas de Livre Comércio 1.6.4-) Da Zona de Processamento de Exportação 1.7-) Dos Outros…

A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados Edcarlos Alves Lima* Avalie este artigo 1. Introdução O direito tributário brasileiro, ramo inquestionável do direito público, rege, em geral, a relação FiSCO (1) versus Contribuinte. Numa dimensão mais aprofundada e moderna do conceito de direito tributário, Eduardo Sabbag (SABBAG, 2011, p. 39), define o direito tributário como sendo: "ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

III. IMPOSTOS FEDERAIS 1. Imposto de Importação a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal …

COFINS é necessária a conceituação de tributo, esse dado como gênero; as contribuições, dadas como espécies e, por fim, as subespécies contribuições sociais. Partindo dessa premissa, chegamos ao conceito de tributo, cujo qual se encontra expresso no artigo 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º. Tributo é toda pressação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

PAULO - Amostra Grátis - CFOP 5.911 / 6.911 Isento do ICMS de acordo com o Artº 8º - Anexo I ( Artº 3º ) do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490 de 30/11/2000. Isento do IPI de acordo com o Artº 51Inciso III do RIPI aprovado pelo Decreto 4.544 de 26/12/2002. OBS: - As mercadorias ou produtos somente serão isentos do ICMS e do IPI, quando a quantidade for estritamente necessária para reconhecer sua espécie, qualidade e natureza ( 20% de menor embalagem de venda ). - Aquisição de…

- UEDI GABRIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SETE LAGOAS 2013 GABRIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, da Fundação Educacional “Monsenhor Messias” – FEMM, como requisito à obtenção de créditos parciais no Projeto Redação Final.…

sinônimo de ser Cegueira Parcial, consequentemente deficiente visual. Neste artigo, portanto, usaremos a expressão Cegueira Parcial, para fins de estudo do direito à isenção tributária, decorrente da visão monocular, opção esta para nos utilizarmos do modelo adotado na legislação tributária. .1 – DAS ISENÇÕES POSSÍVEIS Neste estudo nos limitaremos a discutir as isenções tributárias do Imposto de Renda Pessoa Física, IPI e ICMS, ao portador de cegueira parcial. Demonstraremos…

que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Logo, o critério material do IPI é composto: pelo verbo industrializar, seguidos do complemento produtos; pelo verbo desembaraçar (importar), seguido do complemento produtos industrializados; por fim, do verbo arrematar, seguido do complemento produtos industrializados apreendidos ou abandonados. Critério Espacial: o critério espacial do IPI, corresponde a todo o…

liberconsultoria.com ROTEIRO PRÁTICO PARA PESQUISA DA INCIDÊNCIA DO ICMS/IPI EM OPERAÇÕES AMPARADAS OU BENEFICIADAS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEVEM CONSTAR DA NOTA CFOP FISCAL ICMS: isenção – item 60 e 67, 5911 ou 6911 parte I do Anexo I do RICMS/96 Operação: Interna e IPI: isenção – art. 51 do RIPI interestadual inciso III ICMS: não incidência – incisos X e XI do art. 5º da parte geral do RICMS/96. IPI: suspensão art. 42, III, do RIPI/98 (Não…