Artigo Ipi

IPI- Imposto sobre produtos Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Conceito de…

_____________________________________________________10 2.2.3 Inscrição Municipal ___________________________________________________________ 10 5 – ASPECTOS BÁSICOS DO ICMS/IPI/ISS ________________________________ 13 5.1 - Não-Cumulatividade ___________________________________________________________ 13 5.2 - ICMS________________________________________________________________________ 13 5.3 - IPI __________________________________________________________________________ 24…

Marco Aurélio). O artigo 110 do Código Tributário Nacional - CTN determina que a lei tributária deverá respeitar a definição, o conteúdo e alcance de conceitos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. Com efeito, a Constituição Federal no inciso IV, do seu artigo 153 ao estabelecer a competência tributária da União Federal de instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,…

INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINAL © Alexandre Galhardo – especial para o Portal Tributário® Tenho observado nestes anos de convivência com a área Fiscal que muitas empresas empregam de maneira incorreta o IPI na base de cálculo do ICMS, isto claro quando devido. Aplicam quando não tem que ser aplicado ou quando aplicam somente somam o IPI a referida base do ICMS sem levar em consideração que estamos falando de um tributo que deve ser calculado…

contribuintes que possuam desigual capacidade de pagar impostos deverão contribuir de forma desigual, isto é, o detentor de maior riqueza deverá contribuir com mais recursos do que aqueles que possuem menores riqueza. A Constituição Federal1, no § 1º do artigo 145 determina: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses…

nossas reflexões do alcance deste último, oferecendo uma nova e inédita proposta para sua interpretação. Já no plano infraconstitucional, abordamos, questões ligadas ao direito de restituição e de compensação, levando em conta a particularidade, que o IPI apresenta, de ser tributo que “repercute”. Ainda a propósito, examinamos temas alusivos, bem como seus aspectos processuais, tanto em sede administrativa como judicial, alem de nos posicionarmos perante as limitações, jurisprudenciais…

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um

possibilidade de incluir-se, na base de cálculo da Cofins, o valor devido a título de IPI. Antes de abordar esses enunciados é importante trazer algumas considerações preliminares em relação aos tributos neles citados. Tendo em vista o fato de o ministro relator ter mencionado também o IPI, além do ICMS, será oportuno começar as considerações por esses dois impostos. A respeito deles deve ser destacado, em primeiro lugar, que ICMS e IPI têm uma singularidade um tanto estranha e pouco…

Araújo R.A:4252063479 Keilla Nayara A de Oliveira R.A: 3708638975 Nadir Souza Tavares R.A: 4259839632 Valnei Pereira da Silva R.A: 1299927128 Luciano Rodrigues RA : CONTABILIDADE GERAL: IPI TRABALHO APRESENTADO AO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OBTENÇÃO

Como e porque surgiu o IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi criado pela emenda constitucionaln° 18, de 011 de dezembro de 1965, em substituição ao antigo imposto de consumo. Sua matrizconstitucional encontra-se no inciso IV do artigo 153. O parágrafo 3° desse artigo traz os doisprincípios basilares desse imposto: o princípio da seletividade e o princípio da não-cumulatividade. A forma de apuração do IPI dá efetividade ao princípio da não-cumulatividade