Artigo Ipi

O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI conforme determina o art. 2º do RIPI - Decreto nº 4.544/2002. Nesta matéria estudaremos as previsões de imunidade e suas obrigações acessórias. 2. PRODUTOS OU SITUAÇÕES DE IMUNIDADE São imunes da incidência do IPI os produtos abaixo conforme a previsão contida no art. 18 do RIPI,

ocorreu o fato gerador do IPI; • A exigência fiscal feita pela União viola o princípio Constitucional da capacidade contributiva, na medida em que as operações feitas pela Autora não revelam manifestação de riqueza, passível de gerar obrigação tributária, bem como viola o princípio da isonomia, do não confisco e da não-cumulatividade; • A cobrança pretendida se caracteriza como confiscatória, uma vez que, nada recebendo a Apelante, os valores de IPI serão pagos…

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedro Agrifoglio e Bruna L. Fiamoncini IPI • O IPI é tributo de competência da União (artigo 153, IV, da CF). FATO GERADOR Nos termos do artigo 46 do Código Tributário Nacional, poderão ser fatos geradores do IPI: 1. importação; 2. saída de produtos industrializados de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; 3. aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; 4. outras hipóteses especificadas na lei. CONTRIBUINTE São…

de tributos e sua aplicabilidade. . PALAVRAS-CHAVES: Tributações; Entidade; IPI; ICMS; Apuração; Alíquotas; Base de Cálculo SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................5 1.FATO GERADOR(ICMS).........................................................................................6 2.FATO…

FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Alfeu Colombo Nome do Orientador: Profº [Coloque aqui o nome do professor] [COLOQUE AQUI A CIDADE DA UNIVERSIDADE] 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Monografia apresentada como…

Saídas; c) livro Registro de Inventário; d) livro Registro de Apuração do IPI; e) livro Registro de Apuração do ICMS; f) Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O arquivo deverá ser gerado de acordo com leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 09/2008, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. O arquivo deverá ser submetido à importação e…

Sabe-se que o IPI é seletivo em virtude da essencialidade do produto, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrados nas anteriores, cuja cadeia de circulação abrange não só a etapa de produção, como a de comercialização, não incidindo sobre os produtos industrializados destinados ao exterior, e terá reduzido seu impacto sobre aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei, conforme art. 153, parágrafo 3º, da CF. Além disso,…

Imposto de Importação e IPI Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Competência O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se…

Não-tributada": valor da prestação ou da operação, Fiscais e deste deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando Operações sem se tratar de prestações ou operações isentas ou não tributadas pelo ICMS, e Débito do Imposto o valor da parcela correspondente à redução de base de cálculo, quando for o caso; b) Coluna "Outras": valor da prestação ou da operação, deste deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de prestação ou…