Artigo Ipi

garrafas PET prensadas para serem utilizadas em processo industrial de reciclagem. Impostos Incidentes no "Pet Picado" – Tributado pelo IPRJ, CSSL, IPI, ICMS, PIS e COFINS; regime tributário de apuração do imposto, Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional. Obs. Em operações de Saída Interestaduais e exportação há possibilidade de diferimento, ver artigo 364-A. COMENTÁRIOS O segmento de RECICLAGEM DE PLÁSTICO, assim entendido pela CNAE/IBGE (Classificação Nacional de…

| |SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL | Artigo 213 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, "caput" e § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 63

das alterações legais. SUSPENSÃO DO IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS Procedimentos IN 948/2009 ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. FUNDAMENTOS LEGAIS DA SUSPENSÃO 3. PRODUTOS BENEFICIADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS 4. BENEFICIÁRIOS DA SUSPENSÃO 5. REQUISITOS PARA SUSPENSÃO 5.1. Preponderância 5.2. Informação à Receita Federal 5.3. Declaração ao Vendedor 6. ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES 7. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI 8. EMISSÃO DE NOTAS…

Saiu na Folha do dia 28/9/11: “Mais um juiz federal decide contra IPI já Pela segunda vez, a Justiça Federal adiou, pelo prazo de 90 dias, o aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de carros (…) A decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal beneficia a empresa Zona Sul Motors, que ingressou com a ação contra a União por causa do aumento do tributo publicado no dia 16 deste mês. Cabe recurso. De acordo com Brenno…

CURSO DE BACHARELADO EM CINCIAS CONTBEIS JULIANE BEZERRA DA SILVA SANTOS DIVERGNCIAS ACERCA DOS CRDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Trabalho de estgio de curso apresentado Universidade Paulista UNIP- campus Cidade Universitria, como requisito bsico para a obteno do ttulo de bacharel em Cincias Contbeis. Orientador Prof.…

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO BRASÍLIA 2014 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientadora: Professora Maria Christina. BRASÍLIA 2014 À minha família amada que foi a grande incentivadora dos meus estudos e formação e,…

SEMINÁRIO V IPI E IOF QUESTÕES 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. R- No que concerne ao IPI, o legislador federal ao fazer uso da competência constante do art. 153, inciso IV da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto de regras jurídicas que ampliam o exercício do poder impositivo, pelos seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribui competência. PRINCÍPIOS GERAIS O artigo 145 da Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria; Contribuições Sociais; Empréstimos…

tributados pois possuem imunidade, os serviços que envolvem mercadoria são de competência estadual e são tributados por meio de ICMS. Ainda podemos verificar que o ISS não incide sobre atividade meio nem sobre atividades precedentes à prestação. O artigo 2o elenca os serviços nos quais ISS não incide, sendo estes, as exportações de serviços para o exterior do País; a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo…

identidade n°..., e do CPF..., com domicilio de residência no endereço..., vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído para atender os fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro nos artigos 109, I da Constituição da República, 282 do CPC, 165, I, 167 e 168 do CTN, e também em atenção às regras das leis 9250/95 e 9494/97 em seu artigo 1°-F, respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União Federal, pessoa jurídica de…