Artigo Ipi

Imposto sobre produtos industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. É um imposto seletivo…

tributadas pelo ICMS e IPI. Esta operação não é aplicável às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O consignante (remetente) deve emitir Nota Fiscal para o consignatário (destinatário) nas remessas em consignação conforme abaixo: Como preencher a Nota Fiscal: NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO CFOP: 5.917 (Operações Internas). 6.917 (Operações Interestaduais). CST: 000 ICMS/IPI: TRIBUTÁVEL FUNDAMENTO LEGAL ICMS: “Emitida nos termos do Artigo 465 do…

incidir o imposto. O termo “produto industrializado” empregado pelo artigo 153, IV, da Constituição Federal de 1988, tem a sua compreensão assentada em fundamentos próprios e determinados pela ordem jurídica, em particular conforme definido pelo Código Tributário Nacional de 1966. Determina a Constituição Federal que o IPI, além de não-cumulativo, “será seletivo, em função da essencialidade do produto” (art. 153, § 3º, I). O IPI deve ser então seletivo em razão da essencialidade do…

do ICMS em operações de venda para empresas da ZFM e ALC............ 51 3.10.1 ICMS............................................................................................................................................................ 52 4 IPI............................................................................................................................................................................ 52 4.1 Base…

fiscais, faz-se necessária uma delimitação sobre IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de grande relevância no orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, era conhecido como Imposto sobre o Consumo, regulamentado pela Lei n. 4.502/64, tendo aparecido desde a Constituição de 1891 Sob competência exclusiva da União, de acordo com artigo 153, IV da Constituição de 1988 e artigos 46 a 51 do Código…

ASPECTOS GERAIS DO IPI Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de…

Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de industrialização. Para que haja a incidência do IPI, é…

(STJ) e pelos Tribunais de Justiças dos Estados. Há muito o Fisco Estadual vem exigindo e cobrando o ICMS nos produtos importados por meio de Contratos de Leasing, sob a justificativa de que, a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001 que alterou o artigo 155, § 2, IX, “a”, da Constituição Federal de 1988, a cobrança foi legitimada, passando a incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Nota-se que a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe…

produtos industrializados - TIPI (Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte:…

CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2001 UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho apresentado em cumprimento ás exigências da disciplina de Legislação Fiscal Aplicada 2001 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 JUSTIFICATIVA: 4 1.2 OBJETIVOS 4 1.2.1 Objetivo Geral 4 1.2.2 Objetivos específicos 4 1.3 Metodologia: 4 2. ESTUDO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGISLAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA A INSTITUIÇÃO DO…