Artigo - IPI

IPI e o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Noventena) Francisco Érico Carvalho Silveira Recentemente, em setembro de 2011, toda a população foi surpreendida com a medida do Governo Federal, ao publicar Decreto que prevê o aumento do IPI, cuja justificativa dada pelo Poder Executivo foi a de proteção à indústria nacional, especificamente ao mercado automobilístico brasileiro, com a manutenção dos empregos e seus reflexos à Economia. A medida adotada pelo Governo é resultado de ameaças conferidas pelas montadoras estrangeiras, em especial as chinesas e coreanas, que ainda não se estabeleceram no Brasil, sendo beneficiadas pela fabricação dos veículos nos países de origem, em condições mais vantajosas, possibilitando que os mesmos sejam importados e comercializados no Brasil com preços bem mais atraentes, situação esta que prejudica a indústria nacional automobilística. Tal ato do Governo Federal se materializou com a publicação do Decreto Governamental nº 7.567/2011, o qual dispõe, em síntese, sobre a alteração da alíquota de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para a indústria automotiva, onde uma nova tabela deverá ser aplicada de imediato, sendo este o objeto das breves palavras a seguir delineadas. Ao analisar a nova tabela para cálculo do IPI, conforme o Decreto Federal acima citado, fica clara a intenção dos idealizadores da medida, de proteger a indústria automobilística nacional e, por via de conseqüência, a economia brasileira, com a

IPI – ESTUDO INTERDISCIPLINAR Resumo Este artigo foi desenvolvido com objetivo de explanarmos sobre o assunto em questão, o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, e apontar a competência que é o nível Federa, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária as alíquotas que são as mais diversas, a base de calculo que depende da hipótese de incidência. O estudo também apresenta uma revisão sobre o Direito tributário e Tributo. Possui o…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico?…

Remessa de mercadorias a título de consignação industrial (comércio e indústria) 015 015 19. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 19.1 Remessa de mercadorias a título de consignação mercantil (comércio e indústria) 03 015 PRINCIPAIS CÓDIGOS FISCAIS E NATUREZAS DE OPERAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS ICMS/IPI • NOTA: CFOP QUE INICIAM COM: 5 6 7 SANTA CATARINA OUTROS ESTADOS EXPORTAÇÕES • OS DISPOSITIVOS DO IPI NÃO SE APLICAM A EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL…

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

1 - VENDA DE PRODUTOS (Indústria) NATUREZA DA OPERAÇÃO VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO CFOP 5.101- SP 6.101- OUTRAS UF ICMS Com destaque integral do imposto. (Exceto benefícios fiscais). Venda a consumidor final destacar o ICMS inclusive sobre o IPI CST 000 0 => (Mercadoria Nacional) 00 => (Tributada integralmente) IPI Com destaque se o produto for tributado. (Exceto benefícios fiscais). VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE…

DE OPERAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS ICMS/IPI • NOTA: CFOP QUE INICIAM COM: 5 6 7 SANTA CATARINA OUTROS ESTADOS EXPORTAÇÕES • OS DISPOSITIVOS DO IPI NÃO SE APLICAM A EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL CONFORME LEI 9.317/96. 1 - VENDA DE PRODUTOS (Indústria) 1.1 NATUREZA DA OPERAÇÃO VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO ICMS CST IPI Com destaque integral do imposto. (Exceto benefícios fiscais). Venda a consumidor final destacar o ICMS inclusive sobre o IPI. 000 0 => (Mercadoria…

MANUAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Amostra Grátis Natureza de Operação: 5.911 - Amostra Grátis (dentro do Estado), e 6.911 - Amostra Grátis (fora do Estado) No campo "Dados Adicionais" deverá constar: 1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: medicamentos: "Isenção do ICMS nos termos do item 1, artigo 3°, anexo I do Decreto nº 45.490/2000". Demais produtos: "Isenção do ICMS nos termos do item 2, artigo 3°, Anexo I, do Decreto nº 45.490/2000". Quanto ao IPI: "Isenção do IPI nos termos do:…

1) Quando Matrix vende para terceiros os equipamentos importados (Operação A combinada com Operação C) há incidência de IPI? Qual seria e quando o “fato gerador”? Qual seria a base de calculo? 1.1 Sim. 1.2) Art. 134. Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, o valor tributável será: II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço…

nas compras, a diferença representará obrigação da empresa, devendo serrecolhida ao Estado no mês seguinte. IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados. È um imposto de competência federal. Por incidir sobre produtos industrializados, é devido pelas empresas industriais e por algumas empresas a elas equiparadas. Nem todos os produtos industrializados ou operações estão sujeitos ao IPI. O IPI, ao contrário do ICMS, é considerado Imposto por Fora, o que significa que seu valor…