ISAAC

tabela de IRPF serve como base para classificar e tributar o indivíduo de forma justa, considerando seus ganhos, posses e gastos de maior importância. A tabela do IRPF leva em consideração a capacidade contributiva considerando que mesmo o individuo não tendo uma renda alta ele terá a capacidade de contribuir, sendo assim, existe a possibilidade da isenção do IRPF por parte da pessoa que tenha um ganho abaixo do valor minimo considerado na tabela do IRPF, ou seja, a pessoa possui uma renda ou capacidade econômica, pois com sua renda consegue participar da economia nacional, mas aqueles ganhos não alcançam o valor mínimo para que ela seja capaz de contribuir com o IRPF e ainda assim tenha uma vida digna. Portanto, a tabela do IRPF e as leis e regras que definem a capacidade contributiva de um individuo foram definidas de forma a permitir uma divisão justa da contribuição do individuo de acordo com sua renda e suas posses e permitir que o mesmo possa ter a ambição de continuar a se desenvolver sem o receio de que quanto mais ganhe, mais seja tributado de forma a não poder obter crescimento financeiro, sendo justa a sua contribuição. 1. REFERÊNCIAS O Princípio da Capacidade Contributiva como instrumento da Justiça Tributária. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/>. Acesso em: 25 abr. 2015. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano n. 66 Disponível…

1. A impetração do presente writ fez-se necessária para suspensão da exigibilidade de supostos débitos de Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, incluídos na situação de ‘Cobrança Final’ e exigidos através de ‘Aviso de Cobrança’, expedido pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme será abordado mais adiante, a Receita Federal do Brasil, por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário,…

I - DOS FATOS Em 01 de março de 2015, a Autora foi intimada para pagamento de débito fiscal, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor atualizado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), isso porque, supostamente teria omitido rendimentos sujeitos ao imposto de renda, no ano calendário de 2008, exercício 2009, referente ao processo administrativo n. 1000000000000. Ocorre que, equivoca-se a União com relação ao suposto débito fiscal, eis que a Autora é portadora da…

critério de graduação e limite do tributo). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DO IRPF. A base de cálculo mínima para a incidência de IRPF deverá ser aquela que excederá a renda mínima para a satisfação das necessidades básicas do contribuinte e de sua família que estão elencadas no art. 6º da CF: “São os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a…

típico país latino-americano arrecada muito menos com o IRPF do que a média dos países desenvolvidos, apresentando alíquotas máximas menores e faixas de isenção maiores.” (PAES, 2014, p.489) Essa resenha vai tratar do tema exposto na frase supracitada, fazendo uma análise comparativa entre os impostos praticados no Brasil e em outros países da América Latina. Por se tratar de países com alto índice de desigualdade humana e baixo nível de arrecadação, segundo a classificação do Banco…

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Buscando equiparar proporcionalmente os contribuintes de acordo com renda, o artigo supra citado, determina que toda tributação de caracter pessoal, seja proporcional a renda do contribuinte, para evitar que o individuo que possui padrão de vida inferior, não pague a mesma aliquota de imposto que o mais abastado. O principio da capacidade contributiva, preserva as condições de subsistência do contribuinte. Assim, todos podem cumprir com suas obrigações…

História do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil O Imposto de Renda foi instituído no Brasil, em 31 de dezembro de 1922, pelo Artigo 31 da Lei nº 4.625, que diz em seus termos originais: “Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, anualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no território do país, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.” Só a partir de 1924, no entanto, os…

Pessoa Física (IRPF) praticada no Brasil em face aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como de outros relacionados à matéria. Destacou-se nesta pesquisa que o IRPF é incontestavelmente o imposto que mais onera o contribuinte de forma direta, uma vez que ele tem caráter personalíssimo. Por outro lado, ficou demonstrada a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua…

capacidade econômica suficiente. Esse princípio está presente no Artigo 145,§1º da constituição federal, onde a capacidade contributiva do cidadão está expressa como “capacidade econômica”, dando a entender que são sinônimos, o que muitos discordam, considerando capacidade econômica como a capacidade de um cidadão manter suas necessidades básicas, e capacidade contributiva como o valor que ultrapassa a anterior, sendo assim, um cidadão só teria capacidade contributiva se sua capacidade…

IRRF E IRPF ESTÃO COM TABELAS DEFASADAS E DE FORMA ILEGAL Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2014 I - INTRODUÇÃO No primeiro recebimento dos salários, vencimentos, proventos, etc.. de 2014, relativo à competência janeiro, os beneficiários pessoas físicas verão os descontos do IRPF a que foram submetidos pela legislação do imposto de renda. Acontece que é de conhecimento de todos que as tabelas do IRRF e IRPF estão altamente defasadas em consequência do congelamento das…