Artigo Irpf

endereço ; II - dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização do m-IRPF, observado o disposto no art. 5º. Parágrafo único. O m-IRPF é acionado por meio do aplicativo APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO M-IRPF Art. 5º É vedada a utilização do m-IRPF de que trata o inciso II do caput do art. 4º para a apresentação…

determinado, pedido de demissão, morte do empregado, demissão sem justa causa, rescisão indireta, demissão por justa causa, por culpa recíproca, por força maior, entre outras. 1. Rescisão de Contrato de trabalho por prazo determinado - Conforme o artigo 443 da Consolidação das Leis do trabalho considera-se como prazo de contrato de trabalho cuja vigor dependa de execução de serviço passível de previsão aproximada, ou seja, o empregador e o empregado têm a conhecimento exato de quando…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF BASE LEGAL Artigos 2º a 145 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) PRINCIPAIS CARACTERISTICAS Tributo federal O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Regime de Caixa O IRPF, diferente do IRPJ, incide com base no regime de caixa e não com base no regime de competência. Antecipação Mensal As antecipações do imposto sobre a renda são feitas em bases mensais. Apuração Anual O imposto sobre a renda das…

Em 26/02/2002 o autuado recebeu, via postal, Auto de Infração, contendo lançamento de ofício relativo ao IRPF do ano-calendário 1997, exercício 1998, lavrado por Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O mencionado lançamento tributário foi realizado pela digna autoridade autuante, com fundamento nos arts. 3o e 11 da Lei 9.250/95; art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 4o da Lei 9.481/97. Tendo por base exclusivamente os extratos bancários do ano de 1997, o lançamento…

Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito a essa informação, dizendo que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços” (artigo 150, parágrafo 5º). Este artigo só foi regulamentado recentemente, pela Lei 12.741, sancionada em 08 de dezembro de 2012. A Lei 12.741/2012 estabelece que, em notas e cupons fiscais ou em locais visíveis nos estabelecimentos comerciais, deverão ser…

fulcro no artigo 897,A da CLT, vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO pelos fatos aduzidos nas razões em anexo. Por isto, requerseja recebido o presente recurso e remetido ao TRT da 4ª região, para que lhe seja dado provimento. Nestes termos, pede deferimento. Alegrete, 18 de setembro de 2013. Advogado... OAB/RS... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRT 4ª REGIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROC: 00123-2013-821-04-00-0…

intrajornada, em média, 20 (vinte) minutos. 2. DO DIREITO 2.1 DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A relação laboral celebrada entre as partes reuniu todos os elementos necessários para a caracterização do vinculo empregatício, conforme o artigo 2 e 3º, caput, da CLT. Além dos requisitos previstos da CLT, preenche a Reclamante e a Reclamada os requesitos exposto no Art. 1º da Lei que regulamenta a profissão de empregados doméstico, in verbis: " Art. 1º Ao empregado…

forneça meio de transporte e nem o vale transporte, o empregado estará sujeito a uma multa pelo não fornecimento. Tem direito ao vale transporte todos os empregados que prestam serviço ao empregador, independente do vinculo empregatício, conforme o artigo 1°da lei n°7.418/1985. O valor correspondente ao vale transporte não terá nenhum tipo de tributação. O vale transporte não poderá ser concedido em dinheiro, devera ser concedido por meios de vale transporte como, por exemplo, os cartões…

impostos. O Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF é um imposto que as pessoas pagam de acordo com sua renda. Na tabela do IRPF do ano de 2014. Valor da PLR anual (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$) De 0,00 a 6.270,00 - - De 6.270,01 a 9.405,00 7,5 470,25 De 9.405,01 a 12.540,00 15 1.175,63 De 12.540,01 a 15.675,00 22,5 2.116,13 Acima de 15.675,00 27,5 2.899,88 Assim quando maior seu salário maior vai ser a contribuição IRPF, a partir do momento que ela passa…

Introdução Para a elaboração do presente trabalho foram pesquisadas fontes diversas objetivando análise minuciosa dos pormenores que cercam a Declaração de Ajuste Anual, desde o sítio da Receita Federal, os programas disponibilizados pela entidade, até artigos informativos e dispositivos legais que regulamentam a arrecadação, fiscalização e administração do Imposto de Renda. Embora a exigência inicial seja de explicações resumidas sobre o tema, as informações coletadas, por…