Impugnação de Lançamento

Em 26/02/2002 o autuado recebeu, via postal, Auto de Infração, contendo lançamento de ofício relativo ao IRPF do ano-calendário 1997, exercício 1998, lavrado por Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O mencionado lançamento tributário foi realizado pela digna autoridade autuante, com fundamento nos arts. 3o e 11 da Lei 9.250/95; art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 4o da Lei 9.481/97. Tendo por base exclusivamente os extratos bancários do ano de 1997, o lançamento em questão violou os direitos e garantias individuais do impugnante, bem como a legislação infraconstitucional que rege a matéria. O lançamento fiscal em questão foi efetuado de forma anual, com base, única e exclusivamente na soma dos valores dos depósitos bancários dos meses de janeiro a dezembro de 1997, conforme se verifica no auto de infração. Ou seja, a autuação foi procedida em desconformidade com a regra de tributação prevista no § 4º do art. 42 da Lei 9.430/96, que determina a tributação mensal dos depósitos bancários. Em síntese, são esses os fatos. Irresignado, o autuado impugna o presente lançamento, expresso em R$ 1.057.126,26.

II – DAS RAZÕES DE DIREITO A) Síntese das razões que fundamentam a presente impugnação A utilização dos referidos dados bancários, para fins de constituição de crédito tributário relativo ao IRPF, além de colidir com a vedação prevista na redação original do parágrafo 3o, do art. 11, da Lei 9.311/96 e, consequentemente, também com os princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas e da irretroatividade da legislação bancária e tributária, também caracterizou quebra indevida de sigilo bancário (CF, art. 5o, XII), uma vez que o Fisco, assim procedeu, sem o consentimento do contribuinte e também sem ordem judicial. Também, a autuação em questão foi procedia em desconformidade com a regra de tributação prevista no parágrafo 4o do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez que o lançamento foi realizado de