Artigo Irpf

à demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave. 2.2Passo 2 Conforme os cargos da tabela no passo 2, o cargo de gerencia por ser um cargo executivo não se aplica, nos demais cargos, todos se aplicam. 2.3 Passo3 2.3.1 Férias O artigo 130 da CLT – após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito a férias, na seguinte proporção: 1- 30(trinta) dias corridos, quando não houver falta ao serviço mais de 5 (cinco) vezes. 2- 24 (vinte e quatro)…

último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual. I – Introdução No presente artigo discorrer-se-á sobre o fato gerador do imposto de renda, obrigação tributária principal, crédito tributário, decadência e prazo para pagamento ou recolhimento do tributo, de modo a evidenciar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF), ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual, ocorre, ao contrário do que consta da…

TRIBUTÁRIO Acadêmicas: Ana Vitoria C. B. Pires Bianca Fernandes Vaz Marília Gabriela Gerck Taline Aparecida Lourenço de Lima Itajaí (SC), maio de 2015. INTRODUÇÃO IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda está previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, sendo que sua instituição é de competência da União, vejamos: “Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza.” Outras disposições sobre…

como nos mostra o artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Devemos entender que capacidade contributiva é uma capacidade econômica específica, mas que nao está necessariamente vinculada a sua capacidade de contribuir para o Estado, ou seja, se um individuo recebe um valor qualquer isto evidencia que possuo capacidade economica, mas nao determina que essa riqueza seja de tal forma suficiente para contribuir para com o Estado. Fazendo uma breve analise referente a tabela do IRPF vigente,…

extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário. (Acórdão CSRF/04-00.333). IRPF – DECADÊNCIA. Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio…

TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO Uberlândia, ....... de dezembro de 2014. FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA IZAURA GONZAGA RIBEIRO HUDSON ALEX DO NASCIMENTO MARIA ANDRÉA BATISTA MONTEIRO SIDICLEI ROBERTO MONTEIRO HOLDING PATRIMONIAL Artigo apresentado para avaliação na disciplina de Estágio supervisionado do curso de Ciências Contábeis, turno Noturno, da Faculdade Politécnica de Uberlândia-MG ministrado pelos professores MSc. Cláudia Helena da Cruz e Esp. Túlio…

P F IRPF - CARNÊ LEÃO IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA IRPF - COMPLEMENTAÇÃO MENSAL IRPF - DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA (ADE nº 31/2007) IRPF - DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÃO INDEVIDA IRPF - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO IRPF - COBRANÇA IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DURÁVEIS IRPF - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM BOLSA IRPF - DEPÓSITO JUDICIAL IRPF - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO IRRF - Depósito Administrativo …

CLÁSULA III O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁSULA IV O EMPREGADO, declara estar recebendo no ato da assinatura deste contrato, o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e que a…

nas arrecadações entre as quais se destacam: a mudança na composição dos impostos, enfatizando os impostos diretos sobre a renda e a riqueza, seria um primeiro passo necessário. Logo a seguir, deveria se proceder a escalonar melhor as alíquotas do IRPF, diferenciando a situação das classes médias e das elites, aumentando ao mesmo tempo a alíquota máxima. Isto não significa ignorar outros problemas do sistema tributário brasileiro, começando por sua desnecessária complexidade certamente o…

Estadual nº 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual nº 5.678 passou a vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente previsto em um dos seus artigos. Dentre as alterações introduzidas pelo novo diploma legal, houve (i) o aumento da alíquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atraso no pagamento. João, dono de vários veículos, doou um veículo a…