Artigo Irpf

tributado, será isento de tributação. O principio da capacidade contributiva surgiu no Brasil em 1824, através da Constituição Imperial em seu artigo 179 XV. Podemos observar que à anos se busca uma forma de tributação justa, para que haja igualdade social, e que os Direitos Constitucionais, sejam cumpridos na integra.Dentro da capacidade contributiva no IRPF, é imprescindível respeitar as necessidades básicas do contribuinte, para que o mesmo possa ter pelo menos uma vida digna e de…

2010). § 1º O estudante somente poderá pleitear um financiamento para um um único curso de graduação. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010). § 2º Para fins da contratação do financiamento de que trata o caput deste artigo, não será considerado regularmente matriculado o estudante cuja matrícula acadêmica esteja na situação de trancamento geral de disciplinas durante o período de inscrição no FIES. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de…

capacidade contributiva citado por Regina Helena Costa destaca que todo individuo é titular de direitos e obrigações e isso é uma ponto que se destaca no IRPF, pois o cidadão tem obrigação de pagar o IRPF, mas também tem o direto de restituir os valores declarados. Referências bibliográficas http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/

fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado. O artigo 7º, inciso IV da CF/88 dispõe dentre as garantias do trabalhador o salário (nunca inferior ao mínimo) capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, e etc. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe em seu artigo 458 que além do pagamento em dinheiro, compreende-se salário, para todos os…

Constitucionais tributários, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, impossibilidade de confisco, capacidade contributiva. Ademais, exige o Texto Constitucional em seu artigo 153, §2º, inciso I, que o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza seja informado, nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade.Isso significa que o Imposto de Renda…

Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. Mas, em 23/10/1998, a autora foi diagnosticada com a doença de neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer, tendo sido, por isso, submetida a tratamento cirúrgico em 15/11/1998, para a retirada de tumor. Assim, desde então, Risoleta não apresentou nenhum sintoma da enfermidade. Já em 11/11/2013, a já mencionada autora foi submetida a uma perícia médica do Estado do Maranhão para que se procedesse com a isenção do IRPF, mas a junta…

e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Os contribuintes se dividem em: • Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) • Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) A declaração de ajuste anual é obrigatoriamente feita através de um software próprio que pode ser obtido no site da Receita Federal. FGTS O FGTS representa uma despesa para a empresa,…

presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua Simões Filho, nº 05, Boa Vista, CEP 48110-000, Catu – BA., onde recebem intimações, com fulcro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 156 Parágrafo único do Código Tributário Nacional e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer:…

CLÁUSULA III O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA IV O EMPREGADO declara estar recebendo no ato da assinatura deste contrato, o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e que a…

os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. A capacidade econômica de cada pessoa só é válida após a dedução das suas despesas necessárias para sobreviver dignamente (como alimentação, vestuário, moradia, saúde, outros). A tabela do IRPF 2014 – Vigente a partir de 01.01.2014 Medida Provisória n. 528/2011 convertida na lei n. 12.469/2011, estipula que o indivíduo que possui uma renda de até 1.787,77 não precisa declarar o imposto de renda, entende-se que este valor é o…