Artigo Irpf

aplicando-se o dispositivo no parágrafo 5º do artigo 9º do DEC. 99.684/90. Neste caso, a empresa deve apresentar guias de recolhimento de todo o período trabalhado. ATENÇÃO! Para marcação de homologação, a empresa deverá apresentar declaração do sindicato da categoria, esclarecendo o motivo do não atendimento pelo mesmo ou T.R.C.T. (termo de rescisão de contrato de trabalho) em 4 (quatro) vias, no verso do qual deverá constar a declaração indicada no parágrafo 1º do artigo 6º da…

anquilosante § Fibrose cística (Mucoviscidose) § Hanseníase § Nefropatia grave § Hepatopatia grave § Neoplasia maligna § Paralisia irreversível e incapacitante § Tuberculose ativa Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2015: A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que: Recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi inferior a r$ 26.816,55; Não se enquadre em nenhuma das…

existente em vários países. Cada pessoa ou empresa é obrigada a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Esta porcentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada porcentagem. Artigo 3º, Código Tributário Nacional Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Imposto Sobre a Renda No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte). No ano…

R$518,00 Total de salários: R$518,00 INSS sobre salários: R$ 1.920,00 x 9,% = R$172,80 IRPF sobre salários (base = R$ 1.920,00- R$172,80 – R$171,97 (dependente) = R$ 1,575,23 = Isento de IR Total de descontos sobre salários: R$172,80 Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (2/12): R$320,00 Total de décimo terceiro: R$320,00 INSS sobre décimo terceiro: R$320,00 x 8% =R$25,60 IRPF sobre décimo terceiro (base = R$320,00 - R$25,60 = R$294,40 ) = Isento Total de…

do IR. Sendo o último um imposto de período, a lei aplicável será aquela em vigor e eficaz no primeiro dia do exercício financeiro (ano-base) da produção desses acréscimos patrimoniais. 1.4.2 Aspectos da hipótese de incidência O IR é tratado nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional. No que tange ao aspecto material da hipótese de incidência, o fato gerador do IR consiste na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda – produto do capital, do trabalho, ou ambos…

União Federal Excdo: JOAQUIM MOREIRA DA SILVA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento jurídico no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, pelo que passa a expor: I - DOS FATOS O Embargante é…

aplicados a eles, e o quanto influenciam no custo da empresa. Os encargos Sociais que iremos tratar são Seguridade e Previdência Social, Contribuição a Terceiros, FGTS ( Fundo de Garantia por tempo de Serviço), PIS (Programa de Integração Social) e IRPF ( Imposto de Renda Pessoa Física) . 2 ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Ao remunerar o trabalho dos empregados , sócios ou trabalhadores autônomos, as empresas estão sujeitas ao pagamento de tributos que incidem sobre esta…

DOS MUNICÍPIOS 0086 II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - OUTROS 0094 II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - BAGAGEM ACOMPANHADA 0107 IE - IMPOSTO EXPORTAÇÃO - OUTROS 0190 IRPF - CARNÊ LEÃO 0211 IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA 0220 IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL 0246 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO MENSAL 0289 MULTA DA CLT 0422 IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR 0457 RECEITA DIVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO

ELABORAR A DECLARAÇÃO DO IRPF..........................................06 CONCLUSÃO.........................................................................................................11 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 13 INTRODUÇÃO Primeiramente iremos explanar um breve relato histórico de seu surgimento no país. Em seguida conceituaremos o Imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF).…

R$730,00 [INSS: R$58,40] Total de salários: R$730,00 Parcela do INSS do empregado sobre salários:R$58,40 IRPF sobre salários (base = R$730,00 - R$58,40 = R$671,60): R$0,00 Total de descontos sobre salários: R$58,40 Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (1/12): R$60,83 [INSS: R$4,87] Total de décimo terceiro: R$60,83 Parcela do INSS do empregado sobre décimo terceiro: R$4,87 IRPF sobre décimo terceiro (base = R$60,83 - R$4,87 = R$55,97): R$0,00 Total de descontos sobre décimo…