Artigo Irpf

visto que – embora não se vá defender a existência de uma vedação constitucional à fixação de um teto razoável na matéria – é certo que tampouco há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IRPF, restrição aliás inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia, para darmos apenas alguns exemplos (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, a, d, e e f). Contudo, ainda que se entendesse que o caso é de omissão parcial, ter-se-ia a…

acarretarão ao corretor de imóveis algumas obrigações tributárias. Aqui trataremos apenas dos tributos inerentes ao Corretor pessoa física, aquele que trabalha autonomamente. São os tributos: 1. ISS –Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; 2. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física; 3. CRECI-PB- Conselho Regional dos Corretores de Imóveis e; 4. INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que não é obrigatório para o exercício da profissão, mas é essencial garantir uma…

..................................................10 3.2 Tributos Federais.................................................................11 3.2.1 INSS............................................................................11 3.2.2 IRPF.............................................................................15 3.2.3 DARF...........................................................................21 4. RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO –…

da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. “ REGRA MATRIZ IRPF Critério Material auferir (art. 153, III – CF c/c art. 43, I, II – CTN) renda e/ou proventos de qualquer natureza. CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS  Renda: É a disponibilidade de riqueza…

empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Todo empregado em experiência deve ser registrado na empresa e ter sua Carteira de Trabalho anotada. Duração: Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Desta forma, a…

Artigo: Sistemas tributários - o sistema brasileiro não é nada justo! 14/09/2011 Um Sistema Tributário é basicamente um conjunto de tributos que tem como objetivo a captação de recursos para que um Estado possa custear as suas atividades, assim como os seus gastos com educação, saúde, segurança, saneamento, moradia e diversos outros. Esta é a função fiscal dos tributos. O recolhimento dos tributos também possui funções extrafiscais, como a utilização para a distribuição da renda…

III O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁSULA IV O EMPREGADO, declara estar recebendo no ato da assinatura deste contrato, o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e que a violação…

José Monteiro de Moraes Fernanda Brito Ramos Silvio Luiz Alves Martins[1] [2] Geovana Hagata de L.S.T Côrrea RESUMO Este artigo visa mostrar sobre o Financiamento do SUS – Sistema Único de Saúde e sua procedência, que hoje é um tema que está na pauta das discussões acerca das políticas públicas de nosso país. É uma conquista, pois, o nível de saúde da população…

empregador não pode reter nenhuma documentação ou a CTPS por mais de 48h (artigo 29 e 53 da CLT). Deve ser devolvida e recebida com protocolos assinados por ambas as partes. Finalizado então o recebimento dos documentos exigidos por lei o colaborador ficará devidamente registrado pela empresa em conformidade com a Lei. 1.2 Passo 2 Artigo: VAILATTI, Alexandre. Administrador de pessoal e RH: O valor da profissão. Esse artigo mostra como o RH ou AP é reconhecido, aliás poucas…

EDUCACIONAL” Gustavo Alves de Oliveira RA : 7422670638 ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO DO AVA DIREITO E LEGISLAÇÃO Direito Tributário OSASCO 2015 TABELA DO IRPF 2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2014 Base de cálculo R$ Alíquota Parcela a deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até…