Artigo Irpf

texto legal do Decreto 57.155, artigo 2 o. e parágrafo único, e parágrafo 1 o. do artigo 3 o., na seção de Legislação abaixo). As faltas legais e as justificadas não podem ser deduzidas para os empregados que recebem salário variável. Descontos no Décimo Terceiro salário[editar] Relativo ao INSS[editar] O desconto relativo ao INSS no Décimo Terceiro salário segue a mesma tabela que os demais salários, tendo por base o valor do Décimo Terceiro salário. Relativo ao IRPF[editar] O…

lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; No que pese tal artigo os dispositivos constitucionais delegam à lei ordinária a incidência do imposto sobre a renda em relação às receitas provindas do…

Fotocópia autenticada do R.G. dos Sócios; - Fotocópia autenticada do C.P.F. dos Sócios; - Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios; - Comprovante de entrega das 5 (cinco) últimas Declarações do IRPF dos Sócios. Se eles não eram obrigados à apresentação da declaração do IRPF, deverão elaborar uma Declaração de Isenção, com firma reconhecida. A Sociedade Civil é constituída com o objetivo social de prestação de serviços e deve ser composta de no mínimo 2 (dois)…

documentação idônea (notas fiscais, recibos, etc) escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Bases: artigos 47, 48, 75 e 76 do RIR/99, PN Cosit nº 60, de 1978, Perguntas e Respostas SRF. Conheça a obra Manual do IRPF, onde estão abordados as questões de dedução, no livro caixa, das despesas profissionais, entre outros tópicos relevantes. O que é livro-caixa? Assim como uma empresa…

R$ XXX,XX - INSS: R$ XXX,XX - IRPF sobre salários: R$ XX,XX - Aviso prévio 30 dias: R$ XXX,XX - INSS: R$ XXX,XX - Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (X/12): R$ XXX,XX - INSS: R$ XXX,XX Décimo terceiro indenizado (X/12): R$ XXX,XX - IRPF sobre décimo terceiro: R$ XX,XX - Férias Férias proporcionais (X/12): R$ XXX,XX 1/3 sobre férias proporcionais: R$ XXX,XX Férias indenizadas (X/12): R$ XXX,XX 1/3 sobre férias indenizadas: R$ XXX,XX - IRPF sobre férias: R$…

residência dos sócios (conta de luz, com no máximo 60 dias da data); • Fotocópia autenticada do IPTU, do imóvel sede da firma; • Comprovante de entrega das 5 (cinco) últimas Declarações do Imposto de Renda - IRPF, do Titular, caso o Titular não era obrigado à apresentação da Declaração do IRPF, deverá elaborar uma Declaração de Isenção, com firma reconhecida. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NA RECEITA FEDERAL • FCPJ (Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica) em disquete ou em…

que fechadas, onde pouca mobilidade dá ao elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita. 1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma particularização de

SANTOS NILZA DE FÁTIMA COSTA PAOLA FRANCIELI KOPPEN DE LIMA “INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE SUAS RECEITAS”. 1. INTRODUÇÃO O Imposto de Renda (IR), é uma espécie de tributo, está presente no artigo 43 do Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar o imposto não se origina de nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte. O fato gerador do dever jurídico de pagar o imposto é uma situação da vida do…

10. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 31 10.1 – HISTÓRICO 31 10.2 – IRPF 33 10.3 – ALIQUOTAS E VALORES 33 10.3.1 – ALIQUOTA EFETIVA 33 10.4 – COMO ENTREGAR A DECLARAÇÃO DO IRPF 34 10.5 – OBRIGATORIEDADE NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF 35 10.6 – PENALIDADES 35 10.7 – PESSOAS ISENTAS 35 10.8 – PESSOAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DECLARAÇÃO DO IRPF 36 10.9 – PESSOAS DISPENSADAS DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IRPF 37 11. CONCLUSÃO 38 12. BIBLIOGRAFIA 39

Fonte: Ministério da Previdência Social, disponível em: < http://www.previdencia.gov.br >. Imposto de Renda No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente. Os contribuintes se dividem em: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). A tributação do IR sobre os rendimentos do trabalho assalariado incide sobre Salários, Ordenados, Soldos, Subsídios, Honorários, Adicionais, Vantagens, Extraordinários, …