Artigo Irpf

1922, o deputado Antônio Carlos dava início ao imposto de renda. Ele propôs a substituição de alguns dos impostos de renda por um imposto que recaísse sobre a renda global. 5. IMPOSTOS NO BRASIL As regras tributárias no Brasil se baseiam nos artigos 155 e 156 da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o art. 146, inciso I da Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional – CTN é quem define impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo art. 16 da Constituição:…

de serviços estatais. Os três mais importantes impostos cobrados atualmente no Brasil são: Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Impostos Estaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de…

seu art. 13 determina. Art. 13º. “Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.” Conforme a tabela disposta no IRPF 2014 que informa as taxas previstas a ser cobrada de acordo com a remuneração prevista observa se que a partir do valor de 1.787,77 não são cobrados taxas do IR, pois, é necessário estabelecer a graduação da exação, sendo que a…

IRPJ/CSLL, COFINS - Importação, IRPF, INSS - Lucro presumido - Incentivos fiscais - Desoneração da folha de pagamento - Disposições e alterações Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (5.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se: IRPJ/CSLL - Lucro presumido - Alteração de limite para opção Nos termos do art. 27 da Medida Provisória nº 612/2013, o limite para opção…

nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002) 8ª Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do…

administrativo/fiscal. 1. FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA A FISCALIZAÇÃO 1.1 Definição, objetivo e conflitos O poder-dever de fiscalizar está relacionado à atividade Administração Pública, ligado aos preceitos constitucionais, entre eles os constantes no artigo 37 da Constituição Federal: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Os atos administrativos são praticados por agentes administrativos públicos, “pessoas físicas que, vinculando-se juridicamente a…

DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 19 2.1 Evolução da Arrecadação 19 2.2 Tributação no Brasil de Acordo com os Níveis de Renda 22 2.3 Considerações Finais 28 CAPÍTULO 3 - DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE REFORMA 30 3.1 Carga Mal Distribuída 30 3.2 O IRPF na Reforma Tributária 38 CONCLUSÃO 44 BIBLIOGRAFIA 46 INTRODUÇÃO O Brasil, nas últimas décadas, confirma, infelizmente, uma tendência de enorme desigualdade na distribuição de renda e elevados níveis de pobreza. Um país desigual,…

qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2013 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012: Critérios | Condições | Renda | -…

Imposto de Renda pessoa Física para apurar possíveis débitos ou créditos. A Constituição Federal brasileira, no artigo 145, parágrafo 1º, diz que “os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, ou seja, o IR (Imposto de Renda) é calculado de acordo com a situação financeira do contribuinte, chamada capacidade contributiva. A tabela do IRPF 2015 mostra como é calcudado o imposto de renda, uma vez que o contribuinte que recebe até…

1922, o deputado Antônio Carlos dava início ao imposto de renda. Ele propôs a substituição de alguns dos impostos de renda por um imposto que recaísse sobre a renda global. 5. IMPOSTOS NO BRASIL As regras tributárias no Brasil se baseiam nos artigos 155 e 156 da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o art. 146, inciso I da Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional – CTN é quem define impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo art. 16 da…