AVA AUTODESENVOLVIMENTO TEMA 3

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
LAWANE ZANELLA BARBOSA
RA
9902010079

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva permite ao Estado garantir suas necessidades econômicas, sem impossibilitar o indivíduo das coisas essenciais à manutenção de sua vida. Anualmente todo cidadão que ganha a partir de um determinado valor anual é obrigado a prestar informações na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda pessoa Física para apurar possíveis débitos ou créditos. A Constituição Federal brasileira, no artigo 145, parágrafo 1º, diz que “os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, ou seja, o IR (Imposto de Renda) é calculado de acordo com a situação financeira do contribuinte, chamada capacidade contributiva. A tabela do IRPF 2015 mostra como é calcudado o imposto de renda, uma vez que o contribuinte que recebe até R$ 1.787,77 está isento do imposto. Contribuinte que recebe 1.787,78 até 2.679,29 é calculado uma alíquota de 7,5% com a parcela à deduzir de R$ 134,08; contribuinte que recebe 2.679,30 até 3.572,43 é calculado uma alíquota de 15% com a parcela à deduzir de R$ 335,03 contribuinte que recebe De 3.572,44 até 4.463,81 é calculado uma alíquota de 22,5 % com a parcela à deduzir de R$ 602,96;contribuinte que recebe acima de 4.463,81 é calculado uma alíquota de 27,5% com a parcela à deduzir de R$ 826,15. Todo o dinheiro arrecadado com o recolhimento dos impostos é usado para gestão dos serviços públicos federais, municipais e estaduais, tais como programas de educação, saúde, desenvolvimento social, obras de infraestrutura, cultura